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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0759913-54.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo]
AGRAVANTE: FRANCISCO OSMAR OLIVEIRA
AGRAVADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA SANTOS, MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PREJUDICIALIDADE.

DECISÃO TERMINATIVA

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Osmar Oliveira contra despacho proferido pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos do Mandado de Segurança nº 0801390-56.2024.8.18.0065, ajuizado em face do Presidente da Câmara Municipal de Pedro II/PI, Sr. Carlos José de Oliveira Santos.

Relatório suficiente.

II. Fundamentação

Por meio do presente Agravo de Instrumento, a parte agravante busca a reforma da decisão recorrida. Ocorre que, ao analisar os autos originários do Mandado de Segurança nº 0801390-56.2024.8.18.0065, denego a segurança pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a decisão ora agravada não mais subsiste no mundo jurídico, o que implica a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em decorrência da perda de seu objeto, bem como da perda superveniente do interesse de agir da parte agravante.

Nesse sentido tem sido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, in verbis: “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).

Por esses motivos, entendo que resta prejudicado o objeto do presente recurso de agravo de instrumento, em virtude da existência de sentença de mérito que, expressamente, revogou a decisão ora agravada.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, motivo pelo qual o EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.