poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0753500-88.2025.8.18.0000
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Nome Social]
AUTOR: MARCELO AVELINO DE SOUSA
REU: MARCELA COIMBRA DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por Marcelo Avelino de Sousa, contra Marcela Coimbra de Sousa (ID n. 23685932), distribuída a este Tribunal Pleno.

Os autos vieram conclusos, em conferência inicial, já com pedido de desistência da parte autora, em razão da distribuição ter ocorrido por erro no sistema e distribuição equivocada, visto que duplicada (ID n. 23688060).

É o que basta a relatar

Decido.

Ao exame, recebo o pedido de cancelamento de protocolo e extinção do feito como pedido de homologação de desistência da ação, mesmo porque sequer houve triangularização processual.

Preliminarmente, ressalto não desconhecer a existência de julgados do STJ que admitem a responsabilização do autor pelo pagamento das custas nos casos de desistência da demanda ocorrida antes mesmo da citação da parte adversa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.520.884/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/05/2020; AgRg no REsp 866.036/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2008 e REsp 638.382/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 09/05/2006, p. 202. 

Ocorre que em nenhum dos casos mencionados a controvérsia foi analisada à luz das peculiaridades apresentadas na presente hipótese, tampouco em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Explicando tal contexto, também o STJ decidiu no Agravo em Recurso Especial n. 1.442.134 - SP, julgado em novembro de 2020, que::

“[...] Como cediço, as custas consistem em taxa a ser paga pelo autor, no início e ao fim do processo, como forma de remunerar os serviços públicos prestados pelo ente estatal, no intuito de garantir o regular trâmite do feito. 

A desistência, por sua vez, é ato, privativo do autor, que independe da anuência do réu se exercida antes do oferecimento da contestação e enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.  

De fato, o art. 90 da atual legislação processual civil estabelece que, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 

À primeira vista, a leitura do dispositivo indica que a hipótese de extinção do feito com base no art. 485, VIII, do CPC resulta na imediata obrigação de pagamento das custas processuais pelo autor desistente. 

Todavia, a interpretação literal do art. 90 do CPC, para os casos específicos em que a ausência de recolhimento das custas é externada por meio de pedido de desistência apresentado pelo autor, antes mesmo da triangularização da relação processual, conflita com a norma estabelecida pelo art. 290 da lei processual, que trata do cancelamento da distribuição. 

Isso porque, o art. 290 do CPC traz hipótese específica para os casos em que não houver o recolhimento das custas iniciais do processo, in verbis: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 

Ora, se o próprio conceito de despesas processuais, nas quais se incluem as custas, está fulcrado nos custos referentes ao trabalho realizado pelos serventuários da justiça, mostra-se desarrazoada a cobrança destas (custas) nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa.” 

Ante o exposto, homologo, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a desistência da ação e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se a respectiva baixa nos autos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator