poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0000150-95.2010.8.18.0052
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Liminar]
JUIZO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: O ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INAPLICABILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

I – CASO EM EXAME

Remessa necessária em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Civil Pública ajuizada para questionar as condições da Delegacia de Polícia Civil de Gilbués/PI, diante da perda superveniente do objeto.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

• Se é cabível a remessa necessária em sentença que extingue o feito sem resolução de mérito.

• Se a perda superveniente do objeto impede o reexame necessário.

III – RAZÕES DE DECIDIR

Nos termos do artigo 496 do CPC, submete-se ao reexame necessário a sentença proferida contra a Fazenda Pública, quando esta não interpõe recurso voluntário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente as sentenças de mérito estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição, não se aplicando às decisões que extinguem o processo sem resolução do mérito.

Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a delegacia não mais possuía celas para presos provisórios e que o fornecimento de alimentação aos detentos se encontrava regularizado, tornando prejudicado o objeto da ação. Assim, correta a extinção do feito, sem que haja necessidade de reexame necessário.

IV – DISPOSITIVO E TESE

Remessa necessária não conhecida.

O reexame necessário não se aplica a sentenças que extinguem o processo sem resolução de mérito, sendo exigível apenas para decisões de mérito desfavoráveis à Fazenda Pública, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Remessa necessária em face de sentença proferida, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA(nº 0000150-95.2010.8.18.0052), pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto.

Na origem, a Ação Civil Pública foi ajuizada para questionar as condições da Delegacia de Polícia Civil de Gilbués, especialmente no tocante à existência de celas para presos provisórios e ao fornecimento de alimentação adequada aos detentos. Contudo, conforme apurado nos autos, a delegacia não mais possuía celas para presos provisórios e passou a funcionar nas instalações da Unidade Integrada de Segurança Pública, onde o Ministério Público realizou fiscalizações e constatou o regular fornecimento de alimentação aos detentos.

Não houve interposição de apelação, tendo os autos sido remetidos à 2ª Instância por força do artigo 19 da Lei da Ação Popular e do entendimento fixado no REsp 1.108.542/SC.

O Ministério Público Superior apresentou parecer, no qual opinou pelo não conhecimento da presente remessa necessária, por restar a mesma prejudicada em razão da perda do objeto do processo, com a consequente extinção do feito.

É o relatório. Decido.

Nos termos do artigo 496 do CPC, submete-se ao reexame necessário a sentença proferida contra a Fazenda Pública, quando esta não interpõe recurso voluntário.

Contudo, no caso em tela, a remessa necessária não se justifica, apesar da ausência de recurso.

Conforme bem ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil (13ª ed. Salvador: Edt. JusPodivm, 2016. p. 406. v. 3), apenas a sentenças de mérito é que estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, senão, vejamos:

(...) Muito já se discutiu sobre a exigência de remessa necessária quando a decisão proferida contra a Fazenda Pública não resolve o mérito. O texto legal dispõe que deve haver remessa necessária quando a sentença for proferida contra a Fazenda Pública.

A jurisprudência do STJ entende que não se admite a remessa necessária relativamente às sentenças que não resolvem o mérito.

Se a Fazenda Pública for autora da demanda, e for extinto o processo sem resolução do mérito, não há, segundo esse mesmo entendimento, uma sentença proferida contra o ente público. Para o STJ, só há remessa necessária se a sentença contrária ao Poder Público for de mérito.

Como visto, há remessa necessária quanto ao capítulo da sentença que condena a Fazenda Pública no pagamento de honorários de advogado. Se, porém, tal sentença não resolve o mérito, não há remessa necessária, nem mesmo quanto à parte relativa aos honorários de advogado. (...)

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, não está sujeita ao reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Precedentes: AgRg no AREsp 335.868/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2013; REsp 927.624/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2008. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – 1ª Turma – AgRg no AREsp 601881 / RJ – Min. Benedito Gonçalves – J. 15/09/2015 – DJ. 24/09/2015).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que não há falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal, sem exame de mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1462167 / SP – Min. Og Fernandes – J. 18/11/2014 – DJ. 05/12/2014).

Ainda os Tribunais:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO. Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n .º 4.4717/65; logo, procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária.(TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10686170008391001 MG, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 05/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO . 1. Não está sujeita ao reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC/1973 (art. 496, § 3º do NCPC), a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito . (TRF-1 - EDREO: 00003590320064014000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 04/07/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 16/07/2018 2. Remessa oficial não conhecida. (TRF-1 - REO: 10109760520194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 27/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/07/2022 PAG PJe 06/07/2022 PAG)

Destarte, sendo despiciendas maiores considerações, impõe-se o não conhecimento da remessa necessária.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC e Súmula 253 do STJ, NÃO CONHEÇO da remessa necessária.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSO GALVÃO

Relator