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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802755-82.2023.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ALBERTO GOMES DOS SANTOS
APELADO: BANCO SAFRA S A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS VALORES. SÚMULA 18/TJPI. CONTRATO NULO. ART. 932, V, "A", CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ALBERTO GOMES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que julgou improcedente a ação declaratória movida em desfavor do BANCO SAFRA S.A., condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

A parte autora recorre alegando que não houve comprovação da transferência do valor supostamente contratado para sua conta bancária, contrariando a Súmula 18 do TJPI. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. (ID 22588624)

Contrarrazões do banco juntadas no ID 22588627.

Adotada a recomendação disposta no Ofício Circular nº 174/2021, não houve remessa dos autos ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Admissibilidade do Recurso

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

II.2 – Mérito

Nos termos do art. 932, V, "a" do CPC e do art. 91, VI-C do RITJPI, o relator pode reformar decisão contrária a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal.

No caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), assegurando a inversão do ônus da prova quando comprovada a vulnerabilidade do consumidor (Súmula 26/TJPI).

A parte autora demonstrou indícios constitutivos dos fatos alegados (ID 22588500), recaindo sobre o banco réu a obrigação de comprovar a existência da pactuação, apresentando o contrato e o comprovante de transferência bancária.

Muito embora a instituição financeira tenha juntado documento supostamente demonstrativo do ajuste (ID 22588511), não há demonstração da validade do ajuste.

Ressalta-se aqui, a divergência entre as informações exibidas no contrato e no demonstrativo anexado ao ID 22588513. Enquanto este apresenta o valor de R$ 1.748,15 como o montante liberado ao contratante, aquele exibe a quantia correspondente a R$ 1.745,62. Além disso, é contraditória a informação relativa ao tipo de operação, posto que no início do documento o empréstimo é classificado como “NOVO” e “sem saldo devedor” sendo, mais adiante, qualificado como “Refinanciamento”.

Frente aos fatos, não houve comprovação da legalidade dos descontos, porque advindos de contratação nula, conduta que se coaduna com o enunciado da súmula 18 desta Corte. Confira-se:

Súmula 18/TJPI: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Conquanto os descontos tenham sido indevidos, devem ser restituídos na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A conduta do banco viola a boa-fé objetiva e o sistema de proteção ao consumidor, impondo a restituição dos valores com acréscimo de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ).

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos valores segue os índices legais de correção monetária (IPCA) e juros moratórios (Taxa Selic, descontado o IPCA), conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC.

Além dos danos materiais, há ofensa aos direitos d consumidor, justificando a indenização por danos morais, que deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 944 do CC.

Considerando os precedentes deste Tribunal, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ).

Com a Lei nº 14.905/2024, a atualização segue os índices previstos no Código Civil: IPCA para correção monetária e Taxa Selic, descontado o IPCA, para juros moratórios.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos da inicial, conforme fundamentado nesta decisão.

Condenação ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência redistribuídos ao banco réu.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos.

Teresina/PI, 18 de março de 2025.