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 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0753083-72.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Seguro]
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
AGRAVADO: DJAVAN LIMA DA SILVA

EMENTA 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL TESE FIRMADA PELO STF. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.011 AFETADO COM REPERCUSSÃO GERAL. (RE 827996 PR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO).  

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA 

Trata-se DE AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de r DJAVAN LIMA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta pelos agravantes.

Sustentam que o presente recurso deve ser provido, a fim de reconhecer a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor do requerente da demanda.

Contudo, o magistrado de piso recoheceu a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito, eis que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse na causa e requereu a remessa à Justiça Federal.

É a síntese do necessário decido.  

II - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A matéria comporta julgamento monocrático, em face do que dispõe o art. 932 do CPC/2015. Na origem, os autos tramitaram sob o rito comum na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior (PI). Em primeiro grau, houve manifestação da Caixa Econômica Federal demonstrando interesse no feito (ID 63874908).

Inclusive houve declínio de competência por parte do Juízo de origem - Decisão de ID 71130580.

A intervenção da Caixa Econômica determina, na hipótese, a remessa dos autos à Justiça Federal.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, consoante julgamento exarado sob o rito da repercussão geral, sedimentou a matéria, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 827.996-PR, MIN, GILMAR MENDES. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020 (tema 1.011), com a fixação das seguintes teses:

1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença";

2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".

Na espécie, a parte autora ajuizou a AÇÃO de responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação em 10-12-2010.

Reconheço, portanto, a competência da Justiça Federal para julgar o feito, pois a hipótese subsome-se ao item 2, da supramencionada tese firmada pelo STF no RE 827996 PR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO (Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020), segundo o qual: "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa".

Some-se ao comando legislativo acima o entendimento sumular do STJ (Súmula nº 150) que remete à “competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Saliento, ainda que, nos termos do mencionado precedente, deve ser observado o disposto no art. 64, § 4º, do CPC/15, bem como o art. 1ºA, § 4º, da Lei 12.409/11, in verbis: 

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. 

 [...] 

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 

Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

 [...]

 § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

Logo, mantêm-se hígidas todas as decisões proferidas no presente feito, devendo os autos serem remetidos à justiça federal.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 932, IV, a, b do CPC/15, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, monocraticamente, e determino o seu encaminhamento para a justiça federal, a quem compete processar e julgar o feito, com fulcro no CPC/15, art. 45 e na tese com repercussão geral firmada pelo acórdão proferido pelo STF no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.996-PR, MIN, GILMAR MENDES. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020 (tema 1.011).

Comunique-se o magistrado da decisão recorrida.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Ultrapassadas as vias impugnativas, arquive-se o presente processo, dando baixa no acervo quantitativo desta Relatoria.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator