PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0756540-15.2024.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: Comarca de São Raimundo Nonato

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado: G.S.M.

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REMISSÃO JUDICIAL AO MENOR.  INADEQUAÇÃO RECURSAL. VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL E NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a decisão judicial que concedeu remissão ao adolescente G.S.M., acusado de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, impondo-lhe prestação de serviços à comunidade. O Parquet sustenta a gravidade da conduta e requer a revogação da remissão judicial cumulada com medida socioeducativa, alegando usurpação de competência na determinação do local de cumprimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível Agravo de Instrumento contra a decisão que concede remissão judicial com suspensão do processo no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a remissão como forma de exclusão do processo ou suspensão do feito, sem caracterizar-se como medida socioeducativa, o que impacta na definição do recurso cabível.

4. O artigo 198, I, do ECA prevê a apelação contra a sentença que aplica medidas socioeducativas, não se aplicando à hipótese de remissão concedida por decisão interlocutória.

5. O artigo 1015 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, contém rol taxativo de hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, sem prever expressamente a possibilidade de impugnar decisão concessiva de remissão.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite interpretação ampliativa do rol do artigo 1015 do CPC apenas quando demonstrado risco de prejuízo irreversível, o que não se verifica no caso concreto.

7. O recurso não foi devidamente instruído com as peças obrigatórias, inviabilizando a análise da matéria e justificando o seu não conhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “A ausência de instrução adequada do recurso impede sua admissibilidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 126 e 198, I; Código de Processo Civil, art. 1015.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.703.500/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 30/06/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.011.349/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/05/2019.

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de medida liminar, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face da decisão que concedeu remissão judicial para o adolescente G.S.M., acusado pela suposta prática de infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável.

O Parquet aduz que “em audiência de apresentação, foi concedida remissão judicial, como forma de suspensão do processo, com prestação de serviços à comunidade, na Unidade Básica de Saúde Nestor Paes Landim, localizado no Sítio do Mocó, município de Coronel José Dias - PI, à razão de 04 (quatro) horas semanais, preferencialmente às terças-feiras, tendo como data de início o dia 21/05/2024 (id. 57466683)”. 

Alega que “o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê ainda a concessão da remissão judicial, como forma suspensiva ou extintiva do feito, em qualquer fase antes da sentença, podendo cumular a remissão com medida socioeducativa e/ou medida protetiva, descritas nos seus artigos 101 e 112, como instrumento de celeridade processual em razão das particularidades da Justiça da Infância e da Juventude, reservando a instrução do feito para casos graves, que possam resultar em medida restritiva de liberdade, como expresso no artigo 186, § 2º do ECA”.

Argumenta que “o adolescente relatou minuciosamente os fatos ocorridos, e suas declarações foram corroboradas pelos relatos da mãe da criança, evidenciando a prática reiterada do ato libidinoso, o qual gerou danos irreparáveis à criança vítima do estupro. Essa situação demonstra a gravidade da conduta e a necessidade de intervenção estatal para garantir a responsabilização, reeducação e ressocialização do adolescente (id. 51997706, fls. 08; 19)”.

Em vista disso, requer que “o presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão proferida em evento n. 57466683, com a revogação da remissão judicial cumulada com medida socioeducativa aplicada ao adolescente G.S.M, reconhecendo, também, a nulidade da decisão judicial que, usurpando a competência do Programa de Cumprimento de Medida Socioeducativa, determina o cumprimento em local diverso, sem atender à necessidade de elaboração do Plano Individual de Atendimento”.

Eis um breve relatório.

Inicialmente, convém esclarecer que o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que concedeu remissão como forma de suspensão do processo em procedimento de ato infracional deve ser analisado à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente.

A concessão da remissão pode ocorrer de duas formas, conforme o artigo 126 do ECA: como forma de exclusão do processo, arquivando-se os autos ou como forma de suspensão do processo, com o cumprimento de condições.

É o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo”.

No contexto do ECA, o recurso adequado geralmente é o recurso de apelação, previsto no artigo 198, inciso I, do ECA, que permite apelação contra a sentença que aplica medidas socioeducativas. No entanto, a remissão não é uma medida socioeducativa, mas sim um benefício concedido ao adolescente.

Outrossim, a decisão interlocutória que concede remissão com suspensão do processo não encerra o procedimento, razão pela qual não é passível de apelação (art. 198, I, do ECA), sendo necessário verificar o recurso cabível.

O Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao procedimento do ECA, prevê no art. 1015 as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Contudo, o rol do art. 1015 do CPC é taxativo e não prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento para a hipótese de concessão de remissão com suspensão do processo.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a possibilidade de interpretação ampliativa do rol, desde que demonstrada urgência e risco de prejuízo irreversível.

No caso dos autos, não são necessárias maiores digressões, uma vez que o Agravo de Instrumento não se encontra devidamente instruído, não sendo sequer colacionada a decisão impugnada.

Ora, o recurso carece da formação do instrumento necessário à apreciação da matéria, não contendo as peças elementares, sem as quais é inviável a apreciação do feito.

Sobre o tema, encontram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. JUNTADA DE PEÇA POSTERIOR. CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. A ausência de uma das peças de apresentação obrigatória, previstas no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.Precedentes.

2. A transcrição da decisão agravada na própria peça do agravo de instrumento não atende ainda a necessária certificação de origem, sem a qual não têm validade reproduções que não foram extraídas dos autos subjacentes. Precedentes.

3. A juntada posterior da peça obrigatória não apresentada com o agravo de instrumento é incabível em face da ocorrência da preclusão consumativa.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.703.500/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. FORO DE ELEIÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. No caso, a Corte Estadual concluiu que o agravo de instrumento foi devidamente instruído com as cópias obrigatórias, em obediência o dispositivo do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

(...) 

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.011.349/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 22/5/2019.)

Portanto, não há como se conhecer do recurso.

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto.

DETERMINO, via de consequência, o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 18 de março de 2025.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator