poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0753394-63.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Colação de Grau]
AGRAVANTE: LUAN MORAES SOUZA
AGRAVADO: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. O art. 998 do Código de Processo Civil assegura ao recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária.

2. A manifestação expressa de desistência, formulada por procuradores com poderes para tanto, dispensa ulterior análise do mérito recursal.

3. Nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, a renúncia à prestação jurisdicional pode ser exercida até a prolação da decisão de mérito.

4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí reconhece a homologação da desistência do recurso como causa de perda superveniente do objeto.

 5. Pedido de Desistência Homologado. Processo Extinto sem Resolução do mérito.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por LUAN MORAES SOUZA em face de decisão em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENFÁTICO PEDIDO LIMINAR (proc n° 0801563-49.2024.8.18.0140) proposta em face de CEISP – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - UNIVERSIDADE BRASIL, representada pelo Reitor Felipe Sartori Sigollo, e Luiz Pontel de Souza, Diretor Geral do Campus de Fernandópolis já qualificados.

No caso em voga, diante da análise detida dos autos, verifica-se que o Agravante apresentou pedido de desistência, ID n° 19597459 do recurso.

A desistência formulada por procuradores com poderes suficientes merece acolhimento de plano, considerando-se, ainda, o fato de não se tratar de hipótese de remessa necessária.

Diz o art. 998 do CPC:

“O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

Sendo assim, é facultado às partes optar por renunciar a prestação jurisdicional a qualquer momento, contanto que tenha expressado tal interesse antes da prolação da decisão definitiva de mérito. Assim dispõe o art. 485, § 5º do Código de Processo Civil (CPC).

Este egrégio tribunal já se posicionou a respeito, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Desistência do recurso. Artigo 998, do código de processo civil em vigor. Homologação. (TJPI; AI 2016.0001.006701-1; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 29/06/2017; Pág. 52)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES. PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. Considerando o pedido de desistência da parte impetrante, com a qual anuiu a parte impetrada, deve ser homologada a desistência. 2. Homologada a desistência com a perda do objeto do recurso interposto. (TJPI; MS 2015.0001.007333-0; Tribunal Pleno; Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho; DJPI 08/06/2018; Pág. 54)

Diante do exposto, homologo do pedido de desistência com fundamento no art. 998 do CPC, restando prejudicado o exame do presente recurso em virtude da perda superveniente do objeto.

Arquive-se os autos dando baixa na distribuição.

Cumpra-se

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator.