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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0750683-51.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Tarifas]
IMPETRANTE: JOSE JOAO DO NASCIMENTO
IMPETRADO: EXELENTÍSSIMO JUIZ DA COMARCA DE SIMÕES-PI

Decisão Monocrática 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José João do Nascimento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões-PI, que, nos autos de diversas ações declaratórias de inexistência de débitos movidas contra o Banco Bradesco S.A., extinguiu os feitos sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o impetrante não comprovou prévio requerimento administrativo para obtenção dos contratos bancários questionados. 

O impetrante alega que: a exigência de prévio requerimento administrativo não tem respaldo legal e configura um obstáculo indevido ao acesso à Justiça; a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, não havendo fundamento para o indeferimento; a decisão viola o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88); e, o magistrado poderia determinar a exibição dos contratos pelo próprio banco (art. 396 e 399 do CPC), em vez de extinguir as ações. 

Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada, garantindo a continuidade das ações declaratórias. 

É o breve relatório. DECIDO. 

Inicialmente, ressalto que a via do Mandado de Segurança é reservada para a tutela de direito líquido e certo contra ato ilegal ou teratológico, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. Contudo, o presente caso não se enquadra nessa hipótese. 

O artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Ademais, conforme o enunciado 267 da Súmula do STF, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 

A decisão do magistrado de primeiro grau, que extinguiu as ações declaratórias por ausência de prévio requerimento administrativo, é passível de impugnação por meio de apelação (art. 1.009 do CPC), o que torna inadmissível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o mandado de segurança só tem cabimento em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica, o que não se verifica no presente caso: 

"O mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado, consoante art. 5º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial." (STF - MS: 38472 RS, Relator: André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 05-07-2023). 

Ademais, no Recurso Especial nº 2.021.665/MS, o STJ estabeleceu que: 

"A exigência de documentos complementares para a propositura da demanda não pode inviabilizar indevidamente o acesso ao Judiciário, sendo o magistrado obrigado a fundamentar de forma objetiva a necessidade de tais documentos." (STJ - REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 25/04/2023). 

No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, pois o magistrado fundamentou sua decisão com base em critérios objetivos. 

Dessa forma, o impetrante deve buscar a revisão da decisão impugnada pelos meios recursais ordinários, não sendo o mandado de segurança a via adequada. 

Diante do exposto, não conheço do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 485, inciso IV, do CPC. 

Após as intimações de praxe, arquivem-se os autos. 

Cumpra-se. 

Teresina, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

Relator