poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0750101-85.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
AGRAVADO: ISABELA FONSECA CAVALCANTE VILAR PINTO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão, proposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora agravante, contra Isabela Fonseca Cavalcante Vilar Pinto, ora agravado.

Ocorre que, da atenta análise dos autos eletrônicos, por meio de consulta pública ao PJe de 1º grau, tem-se que houve o inequívoco advento da sentença de mérito, referente à demanda tombada sob o número 0857091-39.2022.8.18.0140.

Com efeito, o inciso III, do artigo 932, do novo Código de Processo Civil, dispõe que não se conhece de recurso prejudicado, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Desnecessário, registre-se, por fim, aplicar-se o disposto no parágrafo único do referido artigo 932, do mesmo códex. Realmente, em não se cuidando na espécie de vício sanável, não há razão para se cogitar da incidência do regramento ali previsto.

Pelo exposto, considero prejudicado o presente agravo de instrumento, em virtude da perda do seu objeto, com as devidas baixas.

Intimem-se e cumpra-se.

Data registrada pelo sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator