Vistos.  

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo proferiu decisão no ID 23472385, em que remete os autos a esta Turma Recursal sob o argumento da existência de erro material no acórdão, tendo em vista o estabelecimento de cobrança de custas processuais para a Fundação Municipal de Saúde.  

Ocorre que, o acórdão proferido nos autos fixou o seguinte: "Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação". Ou seja, não houve condenação ao pagamento das custas processuais para a Fundação Municipal de Saúde.  

Ademais, verifica-se que o acórdão impôs o ônus de sucumbência tão somente em relação aos honorários advocatícios, estes fixados em consonância com a previsão do art. 55 da Lei nº 9.099/95.  

Diante disso, não verificada a existência de qualquer erro material no acórdão proferido por esta Turma Recursal, determino a devolução dos autos ao juízo de origem para o seu regular andamento. 

Cumpra-se.  

Teresina, datado e assinado eletronicamente.  

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC