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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801127-21.2021.8.18.0003
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos]
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
RECORRIDO: EDIVALDO DA SILVA, MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos. 

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo proferiu decisão no ID 23519389, em que remete os autos a esta Turma Recursal sob o argumento da existência de erro material no acórdão, tendo em vista o estabelecimento de cobrança de custas processuais para a Fundação Municipal de Saúde. 

Ocorre que, como bem elencado na própria decisão o acórdão proferido nos autos fixou o seguinte: "Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação". Ou seja, não houve condenação ao pagamento das custas processuais para a Fundação Municipal de Saúde. 

Ademais, verifica-se que o acórdão impôs o ônus de sucumbência tão somente em relação aos honorários advocatícios, estes fixados em consonância com a previsão do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 

Diante disto, não verificada a existência de qualquer erro material no acórdão proferido por esta Turma Recursal, determino a devolução dos autos ao juízo de origem para o seu regular andamento.

Cumpra-se. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC