poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0831950-81.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: DOMINGOS DA SILVA BASTOS
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 26 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DOMINGOS DA SILVA BASTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.

Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e a irregularidade dos descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário. Alega que não houve a devida prestação de informação sobre a contratação e que não há prova suficiente de que tenha anuído com o contrato.

Ao final, requer a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Dessa forma, viável o julgamento monocrático do Apelo interposto, porquanto as temáticas discutidas nos autos ressoam de forma dominante na jurisprudência desta Corte.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes.

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

Nos termos da sentença recorrida, a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte recorrente(ID. 23013404), além da demonstração de que a parte autora efetivamente utilizava o cartão para vários serviços (saques, compras, etc), conforme faturas juntadas nos IDs. 23013405, 23013406, 23013407 e 23013408.

A contratação de cartão de crédito consignado está prevista na Lei nº 10.820/2003, com os limites de desconto estabelecidos no §5º do art. 6º, sendo que o pagamento mínimo da fatura pode ser debitado diretamente no benefício do contratante.

No caso dos autos, restou comprovado que a parte apelante realizou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada e que os descontos efetuados decorrem do pagamento mínimo da fatura, conforme pactuado.

O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a simples alegação de desconhecimento da contratação não é suficiente para desconstituir o contrato quando há elementos probatórios que atestam a regularidade da pactuação.

Ademais, nos termos da Súmula nº 26 do TJPI, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, o que ocorreu nos autos com a apresentação do instrumento contratual..

Diante disso, não há que se falar em nulidade do contrato ou em irregularidade dos descontos realizados, razão pela qual não há fundamento para a devolução dos valores descontados ou para o reconhecimento de dano moral.

Dessa forma, comprovada a existência, validade e eficácia do contrato firmado entre as partes, inexiste ato ilícito a demandar a responsabilidade civil pleiteada pelo apelante.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a”, e VIII, do CPC, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.