poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0008051-03.2015.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar, Padronizado]
IMPETRANTE: KLEBER JOSE CAVALCANTE VERAS E SILVA
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por KLEBER JOSÉ CAVALCANTE VERAS E SILVA contra o Secretário de Saúde do Estado do Piauí, em que fora confirmado os termos da liminar, concedendo a segurança para determinar que o Estado do Piauí fornecesse ao impetrante o medicamento Nexavar 200mg para tratamento de sua enfermidade (...), conforme Id. 5270856 - Pág. 161/197.

Foram interpostos Recurso Especial e Extraordinário (Ids. 5270857 - Pág. 2/5270857 - Pág. 36). 

Ocorre que, consoante certidão de id.14963295 - Pág. 1 fora noticiado o óbito do impetrante, retornando o feito ao relator de origem para análise.

Ora, de início vale registrar que, com a morte do Impetrante, resta impossibilitada a sucessão, posto que, não se pode olvidar que o pedido de fornecimento de medicamento reveste-se de natureza personalíssima.

Para corroborar:

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMINAR DEFERIDA - FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DA DEMANDA - INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1- Tratando-se de demanda de cunho personalíssimo, em que o paciente idoso pretendia o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto face ao falecimento do postulante. Inteligência do art. 485, IX do CPC/2015."(TJMG - Mandado de Segurança nº 1.0000.16.092475-9/000, Relatora: Desª. Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2017, publicação da sumula em 06/12/2017).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - TRATAMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Considerando que a solução quanto ao fornecimento de um determinado medicamento está no âmbito da competência da Secretaria de Estado de Saúde, o Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais detém legitimidade para responder o questionamento deduzido na impetração, corrigindo eventual omissão do Poder Público Estadual. 2 . Tratando-se de feito personalíssimo, com o falecimento da paciente, reconhece-se a ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o mandado de segurança, nos termos do art. 485, IX, do CPC. (TJ-MG - Mandado de Segurança: 07578073620198130000, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 26/05/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2020)

Portanto, considerando a peculiaridade do caso, especialmente, a morte do impetrante inexistem razões para o prosseguimento.

Assim, o falecimento da requerente configura a hipótese de extinção do processo albergada no inc. IX do art. 485 do CPC - caráter intransmissível do direito em litígio -, donde descabida a sucessão processual.

À Coordenadoria Judiciária para expedientes necessários.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à correspondente baixa e arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO.