poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0753347-55.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: ABDIAS DE SOUSA COUTINHO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 0801968-51.2025.8.18.0140.

Todavia, da análise dos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 0801968-51.2025.8.18.0140, observa-se que, antes da interposição do presente agravo de instrumento, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0751219-62.2025.8.18.0000, que foi interposta em face de decisão também proferida na mencionada Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e foi distribuída para o Des. Pedro de Alcântara Macêdo.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0751219-62.2025.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI.

Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator