poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800306-78.2018.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: CARLOS PEREIRA DE ARAUJO
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS PEREIRA DE ARAUJO contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0800306-78.2018.8.18.0049) ajuizada em face do EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Na sentença (ID. 19138918), o magistrado a quo, considerando que o autor não conseguiu demonstrar a ocorrência de danos morais e materiais, julgou improcedente a demanda neste ponto.

Nas suas razões recursais (ID. 19138919), o apelante alega que, no dia 12/04/2017, um fio de alta tensão que passa sobre sua propriedade caiu e pegou fogo matando 18 (dezoito) ovelhas que se encontravam em um curral no interior de sua propriedade, causando-lhe danos morais materiais. Requer o provimento do recurso com a total procedência da ação.

Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID 19138923).

É o relatório.

II. FUNDAMENTOS

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto. Sobre o tema, eis a lição da doutrina, amparada no entendimento do STJ:

“Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1.760 p. Item. 65.8)

Da análise da sentença, verifica-se que o magistrado a quo, considerando que o autor não conseguiu demonstrar a ocorrência de danos morais e materiais, julgou improcedente a demanda neste ponto. Veja-se:

“Do que consta nos autos, o autor logrou, êxito com a juntada das imagens (ID 1066426 e 1066398), demonstrando que a rede elétrica necessitava de manutenção urgente. Nesse sentido, foi deferido o pedido liminar, conforme decisão (ID 96818).

Todavia, com relação ao ressarcimento de danos materiais, não logrou êxito, haja vista que pelas imagens não foi possível identificar a ocorrência de fogo, nem a morte dos animais, conforme foi destacado na inicial. Também não juntou outros documentos possíveis de averiguar a ocorrência dos referidos danos, nem requereu prova testemunhal.

Em posse dessas constatações, há que se concluir que condenar a parte requerida com base apenas nas informações dadas nos fatos na exordial vai totalmente contra a legislação pátria, bem como na contramão dos decisórios dos Tribunais Nacionais, que prezam pelo colecionamento de provas mínimas. Ainda que fosse decretada a inversão da prova, a parte autora não fica isenta de juntar aos autos aquilo que entende cabível e que está ao seu alcance, e no caso em tela, entendo que anexar, pelo menos, indícios do alegado, através de documentos escritos, ou mesmo com prova testemunhal, dariam um lastro pelo qual o magistrado já pudesse enveredar para se chegar à verdade processual pretendida”.

Ocorre que, nas razões recursais, o apelante limitou-se a apresentar argumentação genérica e julgado sem conexão com a presente demanda, deixando, assim, de impugnar especificamente o conteúdo da sentença. 

Por conseguinte, ante a ausência de dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator