PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760447-95.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: JOAO RODRIGUES SABINO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Rodrigues Sabino, contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., na qual se questiona a competência territorial para o processamento da demanda.

Compulsando os autos, verifica-se que o agravante veio a óbito em 17/10/2023, conforme certidão da Corregedoria  juntada aos autos, Id nº 19063782.

Decisão de Id nº 19120994 determinando a suspensão do feito e a intimação do advogado habilitado para manifestar interesse na sucessão processual promovendo a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Manifestação de Id nº 22420153 requerendo dilação de prazo para cumprimento da determinação.

É o relatório. Decido. 

Compulsando os autos, verifica-se que o agravante não demonstrou justificativa plausível para o pedido de dilação, limitando-se a requerê-lo de forma genérica, sem a devida comprovação de qualquer obstáculo concreto que inviabilize o cumprimento da determinação no prazo anteriormente assinalado.

O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe que os atos processuais se desenvolvam em tempo hábil, evitando-se dilações indevidas e prejuízos à parte adversa.

Cumpre observar que o agravante não apresentou qualquer documento que evidenciasse a impossibilidade de atender à determinação judicial no prazo anteriormente concedido, tornando inviável o acolhimento da pretensão.

A ausência de providências quanto à sucessão processual impede o regular prosseguimento do feito, tornando o agravo de instrumento manifestamente inadmissível. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, ocorrendo o falecimento da parte no curso do processo sem a devida habilitação dos sucessores, não há como se dar prosseguimento ao recurso interposto por parte falecida:

"É inadmissível o prosseguimento do recurso interposto por parte falecida antes da respectiva habilitação de seus sucessores, sob pena de inexistência jurídica do ato processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.456.268/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/06/2019).

Dessa forma, diante da ausência de habilitação de sucessores para fins de regularização da representação processual na via recursal e considerando a necessidade de observância ao devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, pois não há legitimidade processual ativa para sua tramitação.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 313, § 2º, II, e 689 do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina/PI, 17 de março de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora