poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0765479-81.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cabimento, Medidas Protetivas]
AGRAVANTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
AGRAVADO: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA/PI

EMENTA

MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO. ATO PRATICADO POR JUÍZO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA REAVALIAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnaíba-PI, contra Decisão proferida nos autos da “Medida Protetiva de Urgência (Lei Maria da Penha)” (Processo nº 0802188-22.2024.8.18.0031 – 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI), ajuizada por L.V.C contra R.S.L.A.

Na Decisão agravada (Id 21027189 – fls. 02), o d. Juízo singular indeferiu pedido formulado pelo ora Agravante no sentido de suspender a “audiência de acolhimento”, designada para ser realizada na “Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa”, no dia 27 de novembro de 2024, às 10h:10min. Fundamenta-se o ato decisório no fato de que, inobstante a Lei nº 11.340/06 não preveja expressamente acerca da necessidade de realização de audiência de acolhimento, o Enunciado nº 44, do FONAVID, dispõe que ela é facultativa e poderá ser designado pelo Magistrado para promoção de encaminhamentos de vítimas, agressores e familiares à rede de apoio mais adequada, podendo ser subsidiado por equipe multidisciplinar quando existente. Ademais, afirma que antes do encerramento da cautelar protetiva se faz necessária a oitiva da vítima, além do que a audiência de acolhimento constitui importante ferramenta para avaliar a situação fática que envolva a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nas razões recursais (Id 21027188), o Ministério Público Estadual, depois de defender, preliminarmente, o cabimento do Agravo de Instrumento contra o ato decisório supracitado, no mérito, argui que 1) a existência da audiência de acolhimento não está prevista na Lei Maria da Penha e em nenhum outro dispositivo legal que trate de violência doméstica, 2) apesar de ser um requisito para a manutenção da medida provisória de urgência a necessidade expressa da vítima, não há nada que mencione sobre a necessidade de o pedido de manutenção ocorrer na presença da autoridade judicial (em audiência), uma vez que a audiência que reúna vítima e agressor contraria princípios fundamentais, eis que constrange a requerente e a revitimiza, 3) a Lei Maria da Penha, estabelece a diretriz de não revitimização da mulher agredida, 4) a Convenção de Belém do Pará (norma supralegal), assim como a Resolução nº 243/2021, do CNMP e Resolução nº 253/2018, do CNJ, garantem às vítimas de violência contra a mulher o direito de terem sua integridade física, mental e moral respeitada, exigindo medidas efetivas para prevenir e punir a violência, 5) o Enunciado nº 44, do FONAVID, traz como objetivo da audiência de acolhimento a promoção de encaminhamento da vítima à rede de apoio, com subsídio de equipe multidisciplinar, o que diverge do objetivo de averiguar a necessidade de manutenção das medidas protetivas, e, 6) no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que se embasa a Decisão agravada, verifica-se que a finalidade da oitiva da vítima é oportunizar sua manifestação nos autos antes de qualquer decisão do Juízo acerca da manutenção ou da revogação da medida protetiva, nada mencionando sobre a necessidade de realização de audiência para tal fim.

É o que interessa relatar. Decido.

Antes de apreciar a matéria de fundo propriamente dita, impõe-se analisar a competência para o processo e julgamento deste recurso, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício.

Assim dispõe o art. 86, III, do Regimento Interno do TJPI (RI/TJPI), acerca da competência as Câmaras Criminais, vejamos:

“Art. 86. Compete às Câmaras Criminais:

………………………………..

III - julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais, da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especial;

………………………………..”.

No âmbito deste Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência a serem proferidas nas demandas relacionadas à Lei Federal nº 11.340/2006, ainda que em fase de investigação criminal, são da competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, nos termos do § 1º do art. 97, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022.

Na espécie, é inequívoco que a Decisão agravada fora proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal de Comarca de Parnaíba-PI, o que implica, por si só, na competência das Câmaras Criminais para o processo e julgamento do recurso contra ela interposto.

Nesse sentido, outra saída não há senão declarar a incompetência desta 1ª Câmara Especializada Cível para o processo e julgamento do recurso em epígrafe.

Diante do exposto, considerando a incompetência das Câmaras Cíveis para o processo e julgamento deste recurso, determino à DISTRIBUIÇÃO que torne sem efeito a sua distribuição para a 1ª Câmara Especializada Cível, devendo proceder a regular distribuição para umas das Câmara Criminais.

Intimem-se as partes.

 Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de março de 2025.