poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0756863-20.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acordo de Exclusividade]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: BRITA IND E COM DE PEDRAS BRITADAS E SERRADAS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão interlocutória proferida nos autos do mandado de segurança nº 0809172-83.2024.8.18.0140, em trâmite no R. Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, impetrado BRITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS BRITADAS E SERRADAS LTDA. (ID n. 17649584)

Em decisão monocrática, indeferi o efeito ativo postulado, mantendo a eficácia do comando judicial hostilizado. (ID n. 17691181).

Irresignado, o Agravante interpôs Agravo Interno. (ID n. 18064550)

Contraminuta identificada pelo ID n. 18409387

Em petição tombada sob o ID n. 20911218, consta manifestação do Agravante noticiando que a Administração Pública acolheu, em procedimento administrativo, os pedidos formulados pelo agravado, anulando o auto de infração objeto da celeuma.

A d. Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se no sentido de que o julgamento do instrumental aviado está prejudicado, pugnando pelo seu não conhecimento em face da perda do objeto. (ID n. 22503652) 

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Desde já, noto a possibilidade de julgamento do presente recurso de forma monocrática, conforme autorizado pelo 91, VI, do Regimento Interno desta Corte, combinado com o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

O presente Agravo de Instrumento tinha como objeto a suspensão dos efeitos decorrente de comando judicial proferido pelo R. Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública que compelia o Ente Federativo a sustar os efeitos de auto de infração lavrado em desfavor da parte recorrida. 

Compulsando os autos do processo original (mandado de segurança nº 0809172-83.2024.8.18.0140), verifico que o Estado do Piauí, valendo-se da prerrogativa de rever seus próprios atos administrativos, acolheu os fundamentos da defesa administrativa apresentada pelo impetrante e anulou o auto de infração AI 20242-20/0382 e, por derivativo lógico, a multa imposta ao agravado.

Transcrevo, por oportuno, a manifestação formulada pela Procuradoria Judicial do Ente Federativo:

“O ESTADO DO PIAUÍ (...) vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de Vossa Excelência, requerer a  juntada aos autos da decisão administrtaiva que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra a empresa agravada, o que, salvo melhor juízo, causa prejuízo ao presente recurso.” 

Neste trilhar de ideias, entendo que qualquer discussão acerca da matéria deduzida nestes autos é absolutamente inócua, notadamente quando o Poder Executivo, em franco reconhecimento dos pleitos autorais apresentados na ação mandamental, já promoveu a anulação do auto do infração.

Assim, ao anular o procedimento administrativo instaurado e cancelada a multa aplicada, resta óbvio, que o ato tido ilegal cessou, situação que, em tese, enseja, o reconhecimento da perda do objeto.

Desta feita, o debate jurídico sobre controvérsias remanescentes deve, à luz de eventuais inconformismos das partes, ser deduzido por meio do competente recurso de apelação e das respectivas contrarrazões, instaurando assim uma nova fase recursal, de modo que a solução do presente agravo de instrumento se torna materialmente irrelevante.

Neste contexto, o agravo está claramente prejudicado pela superveniente perda de objeto, visto que o Agravante não só reconheceu os fundamentos da Defesa Administrativa manejada, como cancelou a multa aplicada no autor do writ.

Sob essa perspectiva, esvaziado o objeto do recurso, reputo prejudicado o presente agravo de instrumento, o que impõe, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 91, VI, do Regimento Interno do TJPI, o seu não conhecimento.  

DISPOSITIVO 

Isso posto, fundado nessas considerações, reputo prejudicado o recurso, razão pela qual dele não conheço em razão da perda superveniente do interesse processual (art. 932, III, CPC).

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de março de 2025.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Relatora