poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803173-86.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: GENILDO JOSE DE ALMEIDA

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Férias e Licenças Especiais Não Fruídas ajuizada por Genildo José de Almeida.

A sentença recorrida (ID. 20614189) determinou que o Estado do Piauí procedesse à conversão em pecúnia de 14 (catorze) períodos de férias adquiridas e não gozadas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, caso não percebidos, referentes aos períodos de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 2002, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2020 e 2021, bem como 01 (um) período de licença-prêmio. O réu foi condenado, ainda, nos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

A decisão baseou-se no entendimento do STF e do STJ acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de férias e licenças não gozadas por servidores públicos aposentados, vedando o enriquecimento ilícito da Administração Pública e reconhecendo a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Ato contínuo, ambas as partes opuseram embargos de declaração (ID. 52137123 e 52143399), sendo os da parte autora acolhidos apenas para esclarecer a base de cálculo da indenização, que deveria considerar a remuneração percebida na data da aposentadoria, excluídas as parcelas transitórias e não incorporadas.

Irresignado, o Estado do Piauí interpôs a presente Apelação (ID. 20614204), alegando, em síntese: a ausência de interesse de agir, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo do apelado, nos termos do Tema 350 do STF; a prescrição quinquenal, sustentando que as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação deveriam ser consideradas prescritas, conforme o Decreto nº 20.910/32; e a falta de previsão legal para conversão de férias e licença especial em pecúnia, argumentando que tais benefícios devem ser usufruídos in natura, salvo em casos de negativa da Administração por necessidade do serviço.

Em contrarrazões (ID. 20614205), o recorrido refutou os argumentos do Estado, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso.

O processo foi devidamente instruído e, considerando a ausência de interesse público relevante, não houve remessa dos autos ao Ministério Público.

É o que importa relatar.

II. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral (Temas nºs 635 e 1.086), apreciaram a questão, firmando tese vinculante acerca do tema ora tratado.

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O apelante sustenta que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, argumentando que as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação não poderiam ser objeto da presente demanda.

Sobre o tema, importa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas tem início com o ato da aposentadoria, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pela Primeira Sessão do STJ, no julgamento do REsp nº 1.254.456/PE, em sede de Recurso Repetitivo:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. (...) 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento e de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos "termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90”. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.” (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012).”

No caso em análise, verifica-se que o autor/apelado passou para a inatividade em 18 de agosto de 2021, conforme Certidão de Férias e Licença Especial (ID 36204355), tendo ajuizado a presente ação de cobrança em 26 de janeiro de 2023, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32.

Assim, não há prescrição a ser reconhecida, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida pelo apelante.

IV. MÉRITO

A controvérsia cinge-se em verificar se o apelado faz jus à conversão, em pecúnia, das férias e da licença especial não gozadas e não convertidas quando de sua transferência para a inatividade.

No caso concreto, conforme documentação acostada aos autos, a parte autora, ora recorrida, passou para a reserva remunerada em agosto de 2021, com férias não gozadas referentes aos períodos de 1992 a 1997, 2002, 2008, 2009 a 2012, 2020 e 2021, e 01 (um) período de licença-prêmio, conforme Certidão emitida pela Polícia Militar do Estado do Piauí (ID 36204355), visto que o Estado do Piauí não comprovou o gozo das férias dos anos ali discriminados.

De partida, registro que a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é firme no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia das férias e licenças especiais não gozadas pelo servidor militar na atividade e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento indevido por parte da Administração.

No julgamento do ARE nº 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para o servidor público, quando delas não usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade:

“Tema nº 635/STF: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.”

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o Tema 1.086, fixou o entendimento de que:

“Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria.”

Consoante voto do Ministro Relator do processo leading case, análogo aos vertentes autos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, não resta afastada a possibilidade de ser postulada em juízo, pelo próprio servidor inativo, indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

 A propósito:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021)".

Com efeito, torna-se despiciendo averiguar os motivos que levaram o servidor a não usufruir da licença-prêmio, tampouco as razões pelas quais a Administração não realizou a contagem dobrada do tempo da respectiva licença para fins de aposentadoria.

Além disso, destaque-se que se revela irrazoável impedir o servidor, titular do direito, de receber a compensação pecuniária pela não fruição da licença-prêmio, ao passo em que se permite equivalente retribuição em dinheiro aos herdeiros, no caso de falecimento.

Dessa forma, deve ser assegurado ao servidor o direito às férias e à licença não gozadas, as quais não foram convertidas em pecúnia quando de sua transferência para a inatividade, não se admitindo que a Administração usufrua do trabalho do servidor enquanto este deveria estar em pleno gozo de seus benefícios, sem ao menos indenizá-lo por tal supressão.

Esse é o assente entendimento deste TJPI:

“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO. COBRANÇA DE LICENÇAS VENCIDAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO. NAO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FERIAS E LICENÇAS NAO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. A remuneração líquida, isoladamente, não afasta a presunção de veracidade da declaração de incapacidade de arcar com pagamento de custas. I. A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça e no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio e férias não gozadas, tem como termo a quo a data da aposentadoria do servidor público. II. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já reafirmou a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão, em pecúnia, de férias e licença não gozadas por servidor público, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Dessa forma, irrelevante que tenha havido impedimento do ente estatal ao gozo de licença durante a atividade. IV- A base de cálculo para pagamento do referido abono pecuniário deve ser a última remuneração percebida pelo agente antes de ser removido para inatividade, porquanto, até esse momento, era possível fruir da licença in natura. V- Comprovado que a parte autora sucumbiu de parte substancial do pedido aduzido na inicial, incabível afastar a condenação em sua parte dos honorários sucumbenciais. VI- Apelo desprovido mantendo a sentença recorrida.” (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N° 0801680-45.2021.8.18.0140, Des. EDVALDO PEREIRA DE MOURA. 5ª Câmara de Direito Público. 28/01/2022) (Destaquei)

V. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Conforme registrou o magistrado de 1º grau, a atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o crédito devido ao apelado devem observar o entendimento consolidado no Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e no Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS):

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               1. Até 08/12/2021: Juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E;

               2. A partir de 09/12/2021: Incidência da Taxa SELIC, uma única vez e sem cumulação com qualquer outro índice, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021.

VI. DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada e, no mérito, nego provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte apelada nesta fase recursal.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.