Decisão Terminativa de 2º Grau

Defeito, nulidade ou anulação 0806201-28.2024.8.18.0140


Decisão Terminativa

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0806201-28.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: DELZUITE MARIA DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BRADESCO SA


JuLIA Explica

DECISÃO TERMINATIVA


APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.

 

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por DELZUITE MARIA DA CONCEIÇÃO, em face de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação nº 0806201-28.2024.8.18.0140, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ora Apelado.

Todavia, da análise dos autos, observa-se que, antes da interposição da presente Apelação Cível, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0752223-71.2024.8.18.0000, que foi distribuído para a relatoria do Des. Francisco Gomes da Costa Neto e interposto em face de decisão proferida nos autos da mesma Ação nº 0806201-28.2024.8.18.0140.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0752223-71.2024.8.18.0032, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI, dando-se baixa na presente distribuição.

Cumpra-se.

 

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

 

 

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806201-28.2024.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 )

Detalhes

Processo

0806201-28.2024.8.18.0140

Órgão Julgador

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Órgão Julgador Colegiado

4ª Câmara Especializada Cível

Relator(a)

JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR

Classe Judicial

APELAÇÃO CÍVEL

Competência

Câmaras Cíveis

Assunto Principal

Defeito, nulidade ou anulação

Autor

DELZUITE MARIA DA CONCEICAO

Réu

BANCO BRADESCO SA

Publicação

14/03/2025