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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800244-13.2024.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE MANOEL DE SOUSA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO VÁLIDO. Repasse dos valores devidamente comprovados. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E improvido.

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE MANOEL DE SOUSA, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face de BANCO DO BRASIL S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MANOEL DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §2º e §3º do CPC/15.”

APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) não houve a regular contratação do empréstimo consignado, pois a assinatura no contrato é falsa e não reconhecida pelo apelante; ii) os documentos apresentados pelo banco não são idôneos para comprovar a transferência do valor, consistindo apenas em prints de tela do sistema interno da instituição financeira, sem autenticação válida; iii) a inexistência de rubrica em todas as páginas do contrato, a ausência de testemunhas e de comprovação da transferência do valor comprometem a validade do negócio jurídico; iv) requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) a contratação do empréstimo foi regularmente realizada, conforme demonstram os documentos anexados aos autos, incluindo o contrato assinado e o comprovante de transferência do valor para a conta do apelante; ii) não há qualquer indício de fraude ou falsificação na documentação apresentada, sendo a alegação do apelante infundada; iii) o banco seguiu todos os procedimentos legais e normativos para a concessão do crédito, analisando a margem consignável e validando a operação junto ao órgão competente; iv) inexiste o dever de indenizar, pois não restou comprovado qualquer dano sofrido pelo apelante, não sendo possível presumir dano moral em situação onde a contratação foi lícita e regular.

PONTOS CONTROVERTIDOS: i) a validade do contrato de empréstimo consignado, considerando as alegações de falsidade da assinatura e ausência de rubrica em todas as páginas; ii) a suficiência da prova apresentada pelo banco para comprovação da transferência do valor ao apelante; iii) a existência de dano moral e o dever de indenização por parte do apelado.

É o relatório.

Passo ao julgamento do processo nos termos do art. 932 do CPC.

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e não é necessário preparo no caso, tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

2. DO MÉRITO

2.1. a legalidade, ou não, do contrato de empréstimo e o direito da parte Autora, ora Apelante, à repetição do indébito

Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente: i) a validade do contrato; e ii) a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.

No caso em comento, verifica-se que o Banco fez juntada do contrato questionado (id. 23008653), no qual consta a assinatura da parte autora. Mesmo sem perícia, é possível concluir que se trata da mesma assinatura constante no RG anexado à inicial (id. 23008638).

Logo, nos termos da fundamentação acima, o contrato apresentado é válido de pleno direito.

No Id. 23008652 foi juntado extrato do banco em que consta o valor depositado no valor de R$1.228,89. Registre-se ainda que tal comprovante é válido, corroborando o repasse dos valores à conta da parte autora por se tratar de extrato de movimentação da conta. O valor foi depositado na conta de titularidade da parte autora, confirmando a entrega de quantia pelo banco requerido um dia após a contratação.

Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou as súmulas nº 18 e 26, as quais definem que: (súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente e (súmula 18) compete à instituição financeira comprovar a transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor/mutuário. Cito:

Súmula 18: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

Súmula 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”

Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda.

Nessa perspectiva, comprovada a regularidade da contratação e o repasse do valor, a manutenção da improcedência da ação é medida que se impõe.

Assim, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento ao recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Pelo exposto, nego provimento à Apelação Cível.

DECISÃO

Forte nessas razões, julgo monocraticamente o recurso e nego-lhe provimento, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC.

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator