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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0761714-05.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DO VALE
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. Nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da ciência da decisão recorrida.

2. No caso, a parte agravante registrou ciência da decisão em 15/07/2024, porém interpôs o recurso apenas em 27/08/2024, após o decurso de 30 dias úteis, ultrapassando o prazo legal.

3. Diante da intempestividade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento.

4. Agravo de Instrumento não conhecido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco das Chagas Lopes do Vale em face de decisão proferida nos autos da ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada contra o Banco do Brasil S.A..

A decisão recorrida reconheceu parcialmente a prescrição quanto aos saques ou pagamentos realizados há mais de 10 (dez) anos antes do ajuizamento da ação, fundamentando-se na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150.

Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso requerendo a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser contado a partir do momento em que tomou ciência inequívoca dos supostos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP.

No entanto, antes de se analisar o mérito recursal, faz-se necessário examinar a admissibilidade do agravo.

Determinada a intimação do agravante para manifestar-se sobre a tempestividade do recurso, este apresentou petição no ID 23042981, pugnando pela tempestividade deste.

FUNDAMENTAÇÃO

 Nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da ciência da decisão agravada.

No presente caso, verifica-se que a parte agravante tomou ciência da decisão recorrida em 15/07/2024, conforme consta nos autos. No entanto, o recurso foi protocolado apenas em 27/08/2024, quando já haviam transcorrido 30 (trinta) dias úteis.

Dessa forma, resta incontroverso que o agravo foi interposto fora do prazo legal, configurando-se sua intempestividade, o que impede o seu conhecimento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Assim, não há outra medida senão o reconhecimento da intempestividade e a negativa de seguimento ao agravo.

DISPOSITIVO

 Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, por manifesta intempestividade.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura no sistema.