poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0766063-51.2024.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
RECLAMANTE: INACIO FERREIRA DE LIMA
RECLAMADO: JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMENTA

RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL – CONTRARIEDADE A SÚMULAS DO TJPI – INCIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 3, DO STJ – COMPETÊNCIA CÂMARAS REUNIDAS – REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Cuida-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por INÁCIO FERREIRA DE LIMA contra acórdão exarado pela 1ª TURMA RECURSAL DE TERESINA-PI exarado nos autos do Processo nº 0800421-51.2022.8.18.0149, através do qual fora dado provimento ao Recurso Inominado interposto por BANCO SANTANDER S/A, em que a Reclamante alega que o referido acórdão se encontra em confronto com as Súmulas 18 e 26, do TJPI.

É o que interessa relatar. Decido.

Trata-se de Reclamação, na qual a reclamante alega ofensa às súmulas 18 e 26, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, evidencia-se que o objeto desta Reclamação atrai a incidência da Resolução nº 03/2016, do STJ, que, em seu art. 1º, determina a distribuição desses feitos às Câmaras Reunidas dos Tribunais de Justiça Estaduais, verbis:

“Art. 1º. Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”.

Porém, analisando-se o feito, verifica-se que, no afã de dar celeridade à sua tramitação, proferi o despacho inicial sem regularizar, ab initio, a sua distribuição.

Em face do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO a DECISÃO proferida às fls. 124/7 e DETERMINAR o RETORNO dos AUTOS à DISTRIBUIÇÃO, deste TJPI, para que seja CANCELADA a DISTRIBUIÇÃO do FEITO à minha Relatoria, com o fim de que sejam REDISTRIBUÍDOS os AUTOS, por sorteio, a um dos Desembargadores das Câmaras Reunidas Cíveis, dada a pertinência da matéria discutida nos autos.

Cumpra-se, imediatamente.

TERESINA-PI, 14 de março de 2025.