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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0800527-31.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES BARROS RODRIGUES
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ANALFABETO. ART 595. DUAS TESTEMUNHAS. SÚMULA 32 TJPI. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.É cediço que, somente é possível ao advogado postular em juízo com a procuração conferida por instrumento público ou particular.

2.É requisito que a procuração contenha assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas quando se trata de pessoa analfabeta, uma vez que a legislação civil a exige. Sendo válida a procuração, a anulação da sentença que extinguiu o feito é a medida que se impõem.

3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES BARROS RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos - PI, nos autos da ação proposta em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ora apelado.

 A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução do mérito, fundamentada com base nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I e IV, do CPC por não ter a parte emendado a inicial com procuração válida.

 Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, alega, em síntese, que a procuração que instrui a exordial é válida. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja anulada.

 O réu/apelado, em contrarrazões, pugna pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença prolatada.

 Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 É o relatório. Passo a decidir:

  No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não apresentou procuração válida, após a decisão que determinou a emenda à inicial.

 Analisando os autos, verifica-se que no Despacho (ID. 20252323), o juízo de primeiro grau determinou a seguinte apresentação de documento, in literis:

 “...Isto posto, diante dos indícios de demanda predatória, nos termos da nota técnica nº 06 do TJPI, determino que a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial apresentando procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial, podendo ainda insurgir em aplicação de multa de litigância de má fé e demais sanções cabíveis.. ”

Intimada, a parte autora apresentou Petição (ID. 20252325) informando a desnecessidade de procuração pública, uma vez que a procuração apresentada possui assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas.

É cediço que, somente é possível ao advogado postular em juízo com a procuração conferida por instrumento público ou particular.

É requisito que a procuração contenha assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas quando se trata de pessoa analfabeta, uma vez que a legislação civil a exige.

O art. 595 do Código Civil é claro ao se falar da necessidade e cautela quando a parte não souber ler e nem escrever. Na espécie, o demandante apresentou procuração válida, sendo desnecessário a exigência de procuração pública. Este é o entendimento da Súmula 32 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Veja-se:

 “SÚMULA Nº 32 - É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.”

Sendo válida a procuração, a anulação da sentença que extinguiu o feito é a medida que se impõem.

 Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, o que impede a incidência do instituto.

Do julgamento monocrático

Por fim, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, via juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Por conseguinte, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado através da Súmula 32 deste TJPI.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto e, com fundamento no art. 932, inciso V, “a” do CPC e Súmula 32 deste TJPI, CONHEÇO do presente recurso, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorários sucumbenciais recursais, pois a decisão limita-se a anular a sentença.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator