poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0753259-17.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Imputação do Pagamento]
IMPETRANTE: MANOEL BARROS DA COSTA
IMPETRADO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de mandado de segurança interposto por José Wilson Vasconcelos Silva em face de ato praticado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, no qual discute a penhora de valores via SISBAJUD em razão de Cumprimento de Sentença nos autos do processo n.º 0800610-10.2022.8.18.0123, cujo feito foi impetrado no plantão judiciário de 12/03/2025, tendo o plantonista determinado a remessa dos autos ao relator do feito, nos ermos do art. 8.º, I c/c art. 9.º, da Resolução TJPI n.º 111/2018 (ID 2364827).

É o que basta para decidir.

O impetrante aponta como autoridade coatora o Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro I de Teresina, ou seja, se insurge contra ato praticado por integrante do Juizado Especial Cível de Teresina.

Acerca da competência para processar e julgar mandando de segurança que discute ato emanado do Juizado, a súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial."

Inconteste, portanto, que a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandamus, sendo a competência privativa da Turma Recursal. Nesse sentido:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETENCIA PRIVATIVA DA TURMA RECURSAL - INTELIGENCIA DA SÚMULA 376 DO STJ - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA - REMESSA DO FEITO. - Observado que a autoridade coatora pertence ao Juizado Especial, à competência para processar e julgar o mandando de segurança é privativo da Turma Recursal, nos termos da Sumula 376 do STJ - Acolhida preliminar de incompetência suscitada de ofício.

(TJ-MG - MS: 11387956320228130000, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2022), grifei.

Sendo esta 6.ª Câmara de Direito Público absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, impõe-se a remessa e distribuição do feito a uma das Turmas Recursais de Teresina.

Isso posto, determino a remessa e distribuição do feito a uma das Turmas Recursais de Teresina, em observância da Súmula n.º 376 do STJ, procedendo-se à devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                          Relator