poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0826427-88.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: JOSE CAMPOS ALEXANDRE DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ CAMPOS ALEXANDRE DA SILVA contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. n.º 0826427-88.2023.8.18.0140), movida em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Vieram-me conclusos os autos eletrônicos.

2. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constata-se a anterior interposição do Agravo de Instrumento n.º 0754144-65.2024.8.18.0000 (ID. 19765911), distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, oriundo do mesmo processo de origem.

Nesse contexto, veja-se o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. n.º 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO a redistribuição dos autos, por prevenção, à relatoria do Exmo. Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

Publique-se.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator