poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0757982-16.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.
AGRAVADO: CAYO CEZAR BATISTA BARBOSA DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I O Juízo de origem, posteriormente à interposição do Agravo de Instrumento, reformou sua própria decisão e deferiu a liminar de busca e apreensão, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. II Com a superveniência dessa nova decisão, que atendeu integralmente à pretensão do agravante, restou esvaziado o objeto do recurso, tornando-se desnecessária sua análise. III A perda superveniente do objeto configura ausência de interesse recursal, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. IV DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S/A contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sob o fundamento de que a constituição em mora do devedor não fora devidamente comprovada, tendo em vista a devolução da notificação extrajudicial por "endereço insuficiente".

O agravante alegou que a mora do devedor é caracterizada pelo simples inadimplemento, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, e que a decisão recorrida contraria jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente a Tese 1132, que estabelece a suficiência do envio da notificação ao endereço contratual, independentemente do recebimento pessoal pelo devedor.

Ocorre que, posteriormente à interposição do presente recurso, o próprio Juízo de origem reconheceu a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e deferiu a medida liminar de busca e apreensão, reformando a decisão anteriormente impugnada.

Diante desse novo panorama processual, verifica-se que o objeto do Agravo de Instrumento foi esvaziado, uma vez que a decisão combatida foi substituída por outra que atende à pretensão do agravante.

Assim, configurada a perda superveniente do objeto, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse recursal, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se os autos.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator