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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005816-89.2019.8.18.0140

 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

 ORIGEM: Teresina / 1ª Vara do Tribunal do Júri

APELANTE/ APELADO: Pablo Henrique Campos Santos

ADVOGADOS: Dra. Priscila Maria Carvalho Falcão Faustino Sá (OAB/PI 20591), Dr. Lucas Felipe Aires Bandeira Alves (OAB/PI 13248) e outro

APELANTE/APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

DECISÃO

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTANDO E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL.
1. Segundo o art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente.
2. No caso em apreço, a morte do apelante restou devidamente comprovada por meio da certidão de óbito, razão pela qual declaro extinta a punibilidade do apelante relativa aos crimes previstos no art. 302, § 3º, do CTB e art. 121, § 2º, II, IV e VI, § 2º, I, c/c art. 14, II, do CP.
3. Recurso prejudicado.

RELATÓRIO

Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público e pelo réu Pablo Henrique Campos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina, que condenou o acusado à pena de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial no fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentando e homicídio culposo na direção de veículo automotor.

A defesa do apelante apresentou as razões recursais, pleiteando, em resumo, a redução da pena do réu.

Contrarrazões apresentados pelo Ministério Público.

O Ministério Público também apresentou as suas razões recursais, pleiteando, em resumo, a nulidade do julgamento. Subsidiariamente, requereu a exasperação da pena do réu e a fixação de valor a título de reparação pelos danos causados pela infração.

Contrarrazões apresentadas pelo réu.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e PROVIMENTO da APELAÇÃO MINISTERIAL.

Sobreveio então informação da morte do apelante, instruída com certidão de óbito (ID nº 22872578).

Em nova manifestação, o Ministério Público Superior opinou pela extinção da punibilidade em razão da morte do agente (ID nº 23343850).

É o relatório. Decido.

Segundo o art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente.

No caso em apreço, a morte do recorrente Pablo Henrique Campos Santos restou devidamente comprovada por meio da certidão de óbito acostada aos autos (ID nº 22872578), razão pela qual declaro extinta a punibilidade do apelante relativa aos crimes previstos no art. 302, § 3º, do CTB e art. 121, § 2º, II, IV e VI, § 2º, I, c/c art. 14, II, do CP.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, JULGO PREJUDICADO OS RECURSOS DE APELAÇÃO, e, em consonância com a manifestação ministerial, DECLARO a extinta da punibilidade do apelante, o que faço com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Publique-se e intime-se.

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2ª Grau)

Relatora