poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0858293-17.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE SOUSA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL-AÇÃO REPARATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRREGULARIDADES NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO/ REALIZAÇÃO DE SAQUES/ CREDITAMENTO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS - PRESCRIÇÃO DECENAL - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM-RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

1-A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em ação dessa natureza, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Ausentes os caracteres que tipificam a relação de consumo, deve-se afastar a possibilidade de aplicação ao caso do CDC. Prescrição não configurada. Teoria da causa madura inaplicável ao caso. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento.

2-Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO TERMINATIVA

1- Do relato fático.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE SOUSA, contra a sentença proferida nos autos da Ação Ressarcitória movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, e que declarou extinto o feito, com resolução de mérito, em razão de suposta prescrição da ação.

O julgador singular declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso II, do CPC (Id-20853080).

A autora interpôs o presente recurso, reiterando os argumentos contidos na exordial da ação, e em especial, sustenta que é decenal o prazo prescricional, cujo termo inicial é a data em que teve ciência do ato/fato ilícito, razão pela qual, não se configurou, na espécie, o referido instituto. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de ser anulada a sentença e julgada procedente a ação (Id-20853081).

O banco requerido apresentou contrarrazões ao recurso, reiterando os argumentos apresentados em contestação. Pugna, ao final, pelo improvimento do apelo, mantendo-se a sentença na integralidade (Id-20853083).

Decisão de recebimento do recurso no duplo efeito seguida de sobrestamento do feto em razão do IRDR-0756585-58.2020.8.18.0000, consoante dispõem o art. 313, IV e o art. 982, I, ambos do CPC .

Sendo o que importa relatar, passa-se à decisão.

2 - Da decisão.

Conforme relatado, no juízo de origem foi reconhecida a prescrição decenal da ação, tendo o magistrado considerado como termo inicial a data da aposentadoria da autora (02/05/2000). Segundo ele, entre aquela data e o ajuizamento da ação (22/11/2023), transcorreu lapso temporal superior a 10 anos. Em razão disso, o processo foi extinto, com resolução de mérito, a teor do 487, II do CPC.

O banco requerido, em apertada síntese, defende que se aplica à hipótese dos autos o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), a contar da data dos supostos desfalques contestados pela ora recorrente.

Ocorre, porém, que não assiste razão ao recorrente, pelo que se passa a expor.

A propósito da questão, registre-se que a matéria também foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, resultando na edição das seguintes teses norteadoras:

[...]

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Como visto, o prazo prescricional aplicável ao caso em exame é o de 10 (dez) anos, cujo termo inicial deve corresponder à data da comprovada ciência dos alegados desfalques, o que na espécie, deu-se em 29/09/2019 (Id-20228642).

Nessa perspectiva, da análise do contexto fático subjacente aos autos, conclui-se que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente se verificou a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP.

Efetivamente, de acordo com a teoria “actio nata”, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela autora, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP.

No caso dos autos, os documentos foram obtidos pela autora em 29/09/2019, conforme extrato que instrui a inicial, e a propositura da ação, por seu turno, ocorreu em 22/11/2023, antes, porém, do decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Logo, não há falar em incidência do instituto da prescrição no caso em evidência.

Assim, forte nos argumentos explicitados, e considerando que, na espécie, não se consumou a prescrição, impõe-se reforma a sentença.

Oportuno citar o disposto no art. 932, inciso V, “c”, do CPC, a saber:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Ressalte-se, ainda, a inviabilidade de análise meritória da presente demanda, considerando, dentre outros motivos, o fato de não ter sido analisado o pleito de produção de provas apresentado pelo banco requerido, notadamente a pericial (inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do CPC).

3 - Do dispositivo.

Posto isso, e considerando que a matéria está afeta ao Tema nº 1150 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, CONHECE-SE do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando-se a sentença recorrida e, de consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.

Publique-se e cumpra-se.

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