
poder judiciário
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
PROCESSO Nº: 0856579-22.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação]
APELANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
DECISÃO TERMINATIVA
APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.
Vistos, etc.
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação nº 0856579-22.2023.8.18.0140, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO, ora Apelado.
Todavia, da análise dos autos, observa-se que, antes da interposição da presente Apelação Cível, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0765100-77.2023.8.18.0000, que foi distribuído para a relatoria do Des. Manoel de Sousa Dourado, e interposto em face de decisão proferida nos autos da mesma Ação nº 0856579-22.2023.8.18.0140.
E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.
Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. MANOEL DE SOUSA DOURADO, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0765100-77.2023.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI, dando-se baixa na presente distribuição.
Cumpra-se.
DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Relator
0856579-22.2023.8.18.0140
Órgão JulgadorDesembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
Órgão Julgador Colegiado2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR
Classe JudicialAPELAÇÃO CÍVEL
CompetênciaCâmaras Cíveis
Assunto PrincipalDever de Informação
AutorMARIA DE JESUS DO NASCIMENTO
RéuBANCO BRADESCO S.A.
Publicação13/03/2025