DECISÃO TERMINATIVA  

Trata-se de Agravo Interno interposto por ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ em desfavor da decisão que deferiu o pedido liminar do mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade pública, vinculada ao Estado do Piauí, ora agravante, em benefício de NORTE RAÇÕES COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS EIRELI. O presente agravo investe contra a decisão que concedeu liminar nos seguintes termos: “à impetrante o direito de abster-se do pagamento do ICMS que lhe está sendo exigido pelo impetrado, incidente nas tarifas TUST e TUSD de sua unidade consumidora de energia elétrica nº 0153557-9, suspendendo, portanto, a exigibilidade do tributo, na forma do disposto no art. 151, IV, do CTN.” 

Ocorre que, em sessão virtual da 2ª Câmara de Direito Público, realizada entre 28/02/2025 e 12/03/2025, sobreveio o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0700244-80.2018.8.18.0000, oportunidade na qual foi denegada a segurança pleiteada e revogada a liminar anteriormente deferida. 

Nesse contexto, considerando que o presente recurso estava intrinsicamente vinculado à decisão objeto do mandamus e que, com o julgamento definitivo do processo principal, houve a perda superveniente do objeto recursal, verifica-se que não há mais qualquer interesse processual a ser tutelado. 

Além disso, conforme certidão de julgamento expedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0700244-80.2018.8.18.0000, restou expressamente determinada a ordem de arquivamento do presente Agravo Interno, ante à perda do objeto. 

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo Interno, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e, em consonância com o deliberado pela 2ª Câmara de Direito Público, determino o arquivamento do feito, com a devida baixa na distribuição. 

Cumpra-se. 

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator