poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0009587-78.2017.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Padronizado]
IMPETRANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, VANESSA TAJRA DA PAZ
IMPETRADO: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra ato do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a dispensação do fármaco MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG para a paciente VANESSA TAJRA DA PAZ,  para o tratamento de Nefrite Lúpica.

Após a interposição de Recurso Extraordinário contra o acórdão que concedeu a segurança (id. 13975963), o impetrante atravessou petição informando a desistência da ação e pedindo a extinção do feito. O impetrado, por sua vez, informou que não se opõe ao pedido de desistência (id. 22615353).

É o relatório. DECIDO.

Como dito, o impetrante pediu a desistência do mandamus (id. 19785691).

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367/RJ (Tema 530, de Repercussão Geral), é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após sentença, desde que antes do término do julgamento.

No caso em análise, não houve o término do julgamento, tendo em vista que o recurso extraordinário interposto pelo impetrado não teve o mérito analisado, diante da decisão de não admissão fundamentada no artigo 1.030, V, do CPC (id. 18919919).

Destarte, inexistente qualquer impedimento, homologo a desistência e julgo extinto o mandado de segurança, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prejudicado o Recurso Extraordinário (id. 22615353).

Intimações necessárias.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator