poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0765120-34.2024.8.18.0000

ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ BARROS DO NASCIMENTO

RELATORA: DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUDIÊNCIA REALIZADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

1.Compulsando os autos, verifico que a audiência em questão já fora realizada em 29 de novembro de 2024, ocasião em que a vítima requereu a revogação das medidas;

2. Tendo em vista o requerimento da vítima, a juíza, com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC, homologou o pedido de desistência, revogando as medidas protetivas anteriormente deferidas, e, consequentemente, julgou extinto o processo com resolução de mérito;

3. Assim, constata-se que o objeto do presente recurso resta perdido, tendo em vista que a audiência de acolhimento que se pretendia suspender já fora realizada;

4. Ausência de interesse processual, condição da ação;

5. Extinção do pedido sem resolução de mérito. 

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a decisão, proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba (Processo n° 0806903-10.2024.8.18.0031), que determinou a aplicação de medidas protetivas em favor de Antônia Eusilene Bezerra Fontenele, bem como designou audiência de acolhimento para o dia 29 de novembro de 2024, às 08h10min.

O presente recurso foi recebido nesta relatoria como Recurso em Sentido Estrito, como forma de proceder ao devido processamento (ID.21472555). Em suas razões recursais (ID. 20824747), o Ministério Público pugnou pela suspensão da referida audiência, tendo em vista que, conforme alegado, a prática de designar audiências de acolhimento nas MPUs, colocando vítima e agressor frente a frente, não apenas contraria dispositivos legais nacionais, como também viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao expor as mulheres a riscos de revitimização, comprometendo a eficácia das medidas protetivas e a integridade das vítimas.

Intimado para contrarrazões, o recorrido argumentou que a prática de submeter a vítima a um encontro presencial com o agressor afronta sua dignidade, podendo gerar temor e insegurança, além de comprometer sua liberdade de manifestação. Assim, diante da desnecessidade da audiência para a manutenção das medidas protetivas e considerando os prejuízos que dela podem advir à requerente, cabível a suspensão do ato designado. 

A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do presente recurso, tendo em vista a perda superveniente do objeto (ID.23461607).

É o que basta relatar.

Compulsando os autos de origem, verifico que, de fato, a audiência em questão já fora realizada em 29 de novembro de 2024, ocasião em que foi homologado o pedido de desistência feito pela vítima e determinada a revogação das medidas, sendo, consequentemente, o feito extinto sem resolução de mérito. 

Assim, constata-se que o objeto do presente recurso resta perdido, tendo em vista que a audiência de acolhimento que se pretendia suspender já fora realizada.

Destarte, não havendo mais o que se apreciar, constata-se a perda do objeto e, por conseguinte, impõe-se a prejudicialidade do feito.

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, reconheço a prejudicialidade do feito pela perda de objeto e condição da ação, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal e art. 91, inciso VI do RITJ.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina PI, data registrada no sistema 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora