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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0852005-53.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: EVA UMBELINA DE ARAUJO
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ILEGAL DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPI. SENTENÇA REFORMADA. ART. 932, V, A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO

EVA UMBELINA DE ARAÚJO interpôs apelação contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara de Teresina/PI, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra o BANCO BRADESCO S/A. A decisão extinguiu o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensos em razão da gratuidade de justiça.

No recurso, a autora sustenta que a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central garante serviços essenciais gratuitos, conforme sua disponibilidade. Alega que a instituição financeira não apresentou contrato que comprovasse a contratação do pacote de serviços bancários, requerendo a reforma da sentença.

O Banco Bradesco, em contrarrazões, argui a prescrição trienal e pugna pelo desprovimento do recurso.

Em conformidade com o Ofício-Circular nº 174/2021, o feito não foi encaminhado ao Ministério Público Superior, por não haver hipótese de intervenção.

Breve relato dos fatos. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Admissibilidade do Recurso

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida à apelante, pois não há prova nos autos que justifique sua revogação.

II.2 – Da Prescrição

O banco sustenta a prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Contudo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.

Considerando que a ação foi ajuizada em outubro de 2023, e que os pedidos se referem expressamente às cobranças efetivadas a partir de outubro de 2018, não houve o transcurso do prazo de 5 anos e, dessa forma, rejeita-se a preliminar.

II.3 - Mérito

Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-C, do RITJPI, o recurso deve ser provido quando a decisão recorrida contrariar súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal.

A questão central é a legalidade da cobrança da tarifa "CESTA FACIL ECONOMICA", matéria que já foi pacificada neste Tribunal através da Súmula 35/TJPI.

O STJ consolidou entendimento de que a aplicação do CDC é obrigatória às instituições financeiras (Súmula 297-STJ). Em razão da vulnerabilidade do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

Os extratos bancários confirmam os descontos, mas o banco não apresentou contrato que comprove a adesão da consumidora ao serviço. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige previsão contratual ou autorização expressa para a cobrança de tarifas, o que não ocorreu. O art. 39, III, do CDC veda cobranças não expressamente autorizadas.

O STJ também firmou o entendimento de que a ausência de contrato impede a cobrança de tarifas e encargos bancários (AgInt no REsp 1414764/PR, Min. Raul Araújo). Esta Corte, por meio da Súmula 35, também vedou a cobrança de tarifas bancárias sem prévia contratação ou autorização do consumidor. Confira-se:

Súmula 35/TJPI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

Diante da ilegalidade da cobrança, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). Aplica-se o IPCA para correção e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) para juros, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Quanto aos danos morais, está configurado o prejuízo à hipossuficiente, cuja redução da capacidade financeira, mesmo que mínima, enseja sofrimento. A indenização deve considerar o caráter compensatório e punitivo, sem enriquecimento indevido.

Com base no entendimento deste TJPI, fixa-se o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os juros de mora incidem da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) que no caso, corresponde à data desta decisão.

Quanto aos índices aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedentes os pedidos da autora, conforme fundamentação.

Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 12 de março de 2025.