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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800078-98.2019.8.18.0104
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais, condenando o Apelante à repetição do indébito, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

2. O Apelante não é beneficiário da justiça gratuita e, instado a promover o recolhimento do preparo recursal, deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do pagamento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, configurando deserção.

III. Razões de decidir

1. O art. 1.007 do CPC estabelece que o recorrente deve comprovar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

2. O Apelante foi devidamente intimado para realizar o pagamento em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, mas manteve-se inerte.

3. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo implica na inadmissibilidade do recurso, conforme entendimento consolidado pelos tribunais pátrios e por precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso não conhecido por deserção. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para arquivamento e baixa na distribuição.

Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, bem como sua não complementação quando intimado, configura deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido diante da inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.007 do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, e 1.007.

Jurisprudência relevante citada: [Inserir jurisprudência relevante do TJPI ou STJ sobre deserção por ausência de preparo].

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil/PI, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais, que julgou procedente o pedido formulado pelo Apelado, condenando o Apelante em repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em análise aos autos, verifiquei que o Banco/Apelante não é beneficiário da justiça gratuita, assim, proferi despacho (id. 19636630) determinando a intimação do Apelante para promover o recolhimento do preparo recursal.

Intimado, verifico que o Apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo alhures mencionado para o recolhimento do preparo recursal.

É o Relatório.

DECIDO

No caso, o Código Processual Civil impõe ao Apelante, no ato da interposição do recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo para a sua admissibilidade, sob pena de deserção, conforme previsto no art. 1.007 do CPC, vejamos:

"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Ocorre que não houve a comprovação do pagamento do preparo da Apelação interposta, nos moldes traçados pelo art. 1.007, do CPC, e o Apelante se manteve inerte quanto à determinação do pagamento em dobro, sob pena de deserção.

Não obstante, repise-se que é ônus da parte Recorrente o recolhimento das custas no ato da interposição da Apelação ou quando instado a fazê-lo, como ocorreu neste caso, de modo que, não tendo apresentado justo motivo para o não cumprimento do ato, não há como admitir o presente Apelo, por manifesta deserção.

Portanto, ausente o pagamento do preparo, a deserção é patente, devendo ser declarada para fins de inadmissibilidade do recurso interposto, consoante entendimento perfilhado pelos tribunais pátrios, inclusive por precedentes deste TJPI.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por ser DESERTA, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro nos art. 99,§7º c/c o 1.007, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.