PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) N^o 0753202-96.2025.8.18.0000

EMBARGANTE: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

EMBARGADO: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face de J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - EPP, distribuído sob o nº 0753202-96.2025.8.18.0000.

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Especializadas Cíveis.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Dessa forma, frente a incompetência deste Tribunal Pleno para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 12 de março de 2025

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora