PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801480-20.2021.8.18.0049

APELANTE: MARIA CLEIDIANY MOURA NASCIMENTO

APELADO: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelações interpostas por MARIA CLEIDIANY MOURA NASCIMENTO e pelo MUNICÍPIO DE ELESBÃO VELOSO contra a r. sentença proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 

Vieram-me os autos conclusos. 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Nesse sentido, eis a previsão do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (RITJPI):

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) (negritou-se) 

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte.

É o fundamento. 

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina, 12 de março de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO  

Relatora