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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804514-81.2023.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: EMILIA MARIA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS VALORES. SÚMULA 18/TJPI. CONTRATO NULO. ART. 932, V, "A", CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EMILIA MARIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais, movida contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., impondo à autora multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10%.

A autora recorre, alegando que o banco não comprovou a transferência dos valores contratados para sua conta bancária, contrariando a Súmula 18 do TJPI. Afirma ainda que a condenação por litigância de má-fé é indevida, pois apenas buscou a tutela de seus direitos. (ID 22449300)

O banco apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, sustentando a regularidade da contratação e a licitude dos descontos efetuados. (ID 22449303)

Em conformidade com o Ofício-Circular nº 174/2021, o processo não foi remetido ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Admissibilidade do Recurso

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

II.2 – Mérito

Nos termos do art. 932, V, "a" do CPC e do art. 91, VI-C do RITJPI, o relator pode reformar decisão contrária a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal.

No caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), assegurando a inversão do ônus da prova quando comprovada a vulnerabilidade do consumidor (Súmula 26/TJPI).

A autora apresentou indícios mínimos de inexistência da contratação, contestando a validade do contrato nº 789712458, firmado em 01/05/2014, no valor de R$ 480,00, para pagamento em 60 parcelas de R$ 14,58. Assim, cabia ao banco demonstrar a efetiva disponibilização dos valores contratados.

A instituição financeira, embora tenha juntado cópia do contrato supostamente assinado pela parte autora, não comprovou o repasse dos valores à consumidora. Conforme destacado pela parte recorrente, não houve nos autos a juntada de nenhum comprovante de transferência (TED) ou qualquer outro documento que demonstrasse o efetivo crédito dos valores na conta da consumidora.

Diante da ausência dessa comprovação, nos termos da Súmula 18/TJPI, impõe-se a nulidade do contrato. Confira-se:

Súmula 18/TJPI: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Consequentemente, os descontos efetuados são indevidos, devendo ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A conduta do banco viola a boa-fé objetiva e o sistema de proteção ao consumidor, impondo a restituição dos valores com acréscimo de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ).

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos valores segue os índices legais de correção monetária (IPCA) e juros moratórios (Taxa Selic, descontado o IPCA), conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC.

Além dos danos materiais, há ofensa aos direitos da consumidora, justificando a indenização por danos morais, que deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 944 do CC.

Considerando os precedentes deste Tribunal, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ).

Com a Lei nº 14.905/2024, a atualização segue os índices previstos no CC: IPCA para correção monetária e Taxa Selic, descontado o IPCA, para juros moratórios.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos da inicial, afastando a condenação por litigância de má-fé.

Custas e honorários advocatícios a cargo do réu.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos.

Teresina/PI, 11 de março de 2025.