poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0759340-16.2024.8.18.0000
CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)
ASSUNTO(S): [Peculato]
AUTOR: DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO
INVESTIGADO: SOB INVESTIGAÇÃO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de Pedro Teixeira Junior, então prefeito do Município de Madeiro do Piauí-PI.

Pois bem. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, especificamente na guia referente ao resultado das eleições 1º. Turno 2024, pude constatar que o Sr. Pedro Teixeira Junior não se reelegeu para o cargo de Prefeito da cidade de Madeiro do Piauí-PI para o mandato 2025-2028.

Desta forma, o denunciado não detém mais foro especial por prerrogativa de função, motivo pelo qual declino da competência, e, determino a remessa dos presentes autos ao MM Juiz de Direito da Comarca de Luzilândia-PI, para fins de processamento e julgamento do presente feito, após dê-se baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator