poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0855342-50.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Leito de enfermaria / leito oncológico]
APELANTE: DIANA DOS SANTOS SOUSA
APELADO: HOSPITAL GETULIO VARGAS, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” em face do ESTADO DO PIAUÍ, do HOSPITAL GETÚLIO VARGAS, da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS, e do HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA, visando compelir os demandados a procederem à transferência/remoção da autora para unidade hospitalar com a estrutura e recursos necessários ao seu tratamento.

Proferida a sentença de procedência, o Estado do Piauí opôs embargos de declaração (id. 19314967) e a FMS interpôs recurso de apelação (id. 19314968).

Não obstante a pendência de embargos de declaração, cujo julgamento compete ao órgão prolator da decisão embargada, os autos foram indevidamente remetidos a esta instância.

Assim, devolva-se os autos à Vara de origem para as providências de sua competência.

Dê-se baixa no sistema, com o cancelamento da distribuição.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data da assinatura digital. 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

RELATOR