PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0762891-04.2024.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Agravado: NILSON SOUSA DA SILVA

Advogado: Vasconcelo Pinheiro Sousa Melo (OAB/PI 15.477)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por NILSON SOUSA DA SILVA, que deferiu tutela provisória determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor do agravado, sob pena de multa mensal de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00.

O agravado ajuizou ação pleiteando o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, Maria do Carmo Sousa da Silva, ex-servidora do Estado do Piauí, falecida em 14/11/2016. O requerente é portador de esquizofrenia paranoide (CID 20.0) e teve sua subsistência garantida por seus pais até o falecimento destes, quando passou a ser amparado por seus irmãos. A curatela definitiva do agravado foi estabelecida em 20/05/2022.

O pedido administrativo de concessão do benefício foi realizado somente em 13/04/2023 e indeferido pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ensejando o ajuizamento da presente demanda.

O ESTADO DO PIAUÍ E A FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA interpõem o presente agravo sustentando: i. Ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, pois a gestão do Regime Próprio de Previdência Social compete exclusivamente à FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, conforme a Lei Estadual nº 6.910/2016; ii. Ocorrência de prescrição de fundo de direito, uma vez que a ação foi ajuizada mais de sete anos após o falecimento da instituidora do benefício, incidindo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32; iii. Ausência de comprovação da incapacidade do requerente antes dos 21 anos, conforme exigência legal para a concessão da pensão; iv. Impossibilidade de concessão de tutela provisória, pois a decisão impugnada viola o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando a medida esgotar o objeto da ação; v. Risco de dano irreparável ao erário, diante da natureza alimentar do benefício, cuja devolução é improvável em caso de reversão futura da decisão.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para revogar a tutela de urgência deferida em primeiro grau.

Contrarrazões do Agravado em Id. 20397352.

Em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, verificou-se a prolação de sentença nos autos do processo nº 0801465-59.2024.8.18.0077. O juízo de origem, com fundamento nos artigos 121 e 123 da Lei Complementar Estadual nº 13/1994 e no artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, declarando seu direito ao benefício de pensão por morte deixado por sua mãe, Maria do Carmo Sousa da Silva, a partir da data do requerimento administrativo (13/04/2023).

Determinou, ainda, que o ESTADO DO PIAUÍ E A FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA mantenham a implantação do benefício, já deferido em sede de tutela de urgência, bem como efetuem o pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora, nos termos do Tema 810 do STF. Por fim, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antes de 13/04/2018, nos termos da Súmula 85 do STJ.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A superveniência de sentença no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória.

No caso presente, verifica-se que a matéria tratada neste Agravo de Instrumento foi totalmente revisitada na decisão posterior do magistrado de primeiro grau. Entendo que o posterior julgamento do processo termina por esvaziar o objeto do presente recurso.

É este o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por JBS S.A. contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Social da Indústria - SESI contra a agravante, indeferiu o pedido de intervenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a superveniência de sentença prejudica o exame do recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, mantém ou cassa decisão concessiva ou negativa de liminar ou de antecipação de tutela.

III - O Juízo de primeiro grau, ao sentenciar, afastou as preliminares apresentadas em saneamento, in casu, referindo-se ao despacho de saneamento.

IV - Confirmada a decisão interlocutória em sentença, tem-se prejudicado o andamento do agravo de instrumento que pretende obstar a referida decisão. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.380.276/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 1º/6/2015 e AgRg no REsp n. 1.413.651/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 18/12/2015).

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1698351/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria impugnada, perdem o objeto os recursos anteriores que versaram sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento, como ocorreu no presente caso. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 396.382/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 27/4/2017)

O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

Verificada a ausência de interesse-adequação, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro: 

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. 

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso prejudicado:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 932, inciso III do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, em face da perda superveniente de objeto, nos termos do nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c artigo 932, inciso III, do CPC.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 11 de março de 2025 

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator