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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802802-03.2024.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA JULIA DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 32/TJPI. SENTENÇA ANULADA. ART. 932, V, A DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JULIA DA SILVA contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória proposta em face do BANCO PAN S.A., nos termos do art. 485, I, do CPC.

A recorrente sustenta que a procuração apresentada atende aos requisitos do art. 595 do Código Civil, sendo desnecessária a exigência de procuração pública. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. (ID 22444667)

Houve apresentação de contrarrazões. (ID 22444670)

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, conforme recomendação do Ofício-Circular nº 174/2021.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo, portanto, conhecido.

II.2 – Mérito

Nos termos do art. 932, V, "a", do CPC e do art. 91, VI-C, do Regimento Interno do TJPI, o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula ou entendimento consolidado pelo STF, STJ ou pelo próprio tribunal.

No caso, o juízo de origem extinguiu o feito por ausência de procuração pública, fundamentada na Nota Técnica nº 06/2023.

Contudo, a exigência perquirida não encontra amparo na legislação processual vigente. O art. 654 do Código Civil estabelece que todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, e o art. 595 do mesmo diploma legal dispõe expressamente sobre a validade da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas para os casos de pessoas que não podem ou não sabem assinar.

Ademais, esta Corte já pacificou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula 32, que estabelece:

Súmula 32/TJPI: É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.

Dessa forma, a decisão recorrida impôs exigência formal excessiva, restringindo indevidamente o acesso à Justiça, portanto, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito são medidas que se impõem.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos.

Teresina/PI, 11 de março de 2025.