poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0750194-50.2021.8.18.0001
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: MARIA DEUZIMAR COSTA DA SILVA, ARLANDE DA SILVA MEIRELES
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL- DUPLICIDADE DE DISTRIBUIÇÃO- EXTINÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CUJA NUMERAÇÃO ACARRETOU A DUPLICIDADE – ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE.

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível Interposta por MARIA DEUZIMAR COSTA DA SILVA, nos autos da Ação Indenizatória nº 0000099-52.2015.8.18.0103, ajuizada contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ-CEPISA.

Cumpre registrar que apesar deste recurso se encontrar distribuído sob o número 0750194-50.2021.8.18.0001, este corresponde a ação originária de número 0000099-52.2015.8.18.0103, advinda da Vara única da Comarca de Matias Olímpio-PI, na qual já consta distribuído neste e. Tribunal, Recurso de Apelação devidamente julgado.

Constata-se, pois, que o que ocorreu na hipótese, foi um erro na Distribuição ao numerar o recurso de Apelação sob o nº 0750194-50.2021.8.18.000, quando o mesmo fora devidamente protocolado sob a numeração- AC 0000099-52.2015.8.18.0103.

Ora, certo é que, reconhecida a erroneamente de duplicidade de Distribuição, deve ser extinto sem julgamento de mérito, o último recurso registrado na Distribuição, que na hipótese, é o de nº 0750194-50.2021.8.18.0001.

Desse modo, DETERMINO o imediato arquivamento destes autos, ante a constatação de duplicidade de protocolo de recurso, devidamente reconhecida pelas partes.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos e dê-se a devida baixa.

TERESINA-PI, 11 de março de 2025.