PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0752928-35.2025.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA/PI

Impetrantes: LÚCIO TADEU RIBEIRO DOS SANTOS (OAB/PI Nº 3.022) e DELMAR UÊDES MATOS DA FONSECA (OAB/PI Nº 10.039)

Paciente: ANTÔNIO ROBSON DA SILVA PONTES

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. O entendimento jurisprudencial brasileiro reconhece a possibilidade jurídica do Paciente desistir do Habeas Corpus impetrado.

2. Homologação do pedido. Extinção do feito. Arquivamento.

DECISÃO:

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados LÚCIO TADEU RIBEIRO DOS SANTOS (OAB/PI Nº 3.022) e DELMAR UÊDES MATOS DA FONSECA (OAB/PI Nº 10.039), em benefício de ANTÔNIO ROBSON DA SILVA PONTES, qualificado e representado nos autos, com prisão temporária substituída por medidas cautelares diversas da prisão, em virtude da suposta prática dos crimes de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal), contravenção penal de jogos de azar (artigo 50 da lei nº 3.688/41), associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) e lavagem de dinheiro ( artigo 1º da Lei nº 9.613/98).

Os Impetrantes apontam como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI.

Fundamentam a ação constitucional na necessidade de revogação da medida cautelar de proibição de utilizar as redes sociais, fixada para o acautelamento e prosseguimento da persecução penal. 

Colacionam aos autos os documentos de ID’s 23403785 a 23403796.

A liminar foi denegada por não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência (ID 23451507).

Na petição de ID 23470813, O Impetrante requereu a desistência do presente Habeas Corpus, nos seguintes termos:

“ANTÔNIO ROBSON DA SILVA PONTES, já devidamente qualificado nos presentes autos, por seu advogado in fine chancelado, vem com o súpero acatamento à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer desistência do presente habeas corpus, homologando-se o pedido para que surta seus jurídicos e legais efeitos”.

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido.

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5o, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

No presente caso, O Impetrante peticionou requerendo a desistência do Habeas Corpus.

Inicialmente, insta consignar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a desistência da ação constitucional de Habeas Corpus, o que se observa dos seguintes precedentes transcritos:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. DESISTÊNCIA DO WRIT IMPETRADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A manifestação da defesa, confirmando que pediu desistência do habeas corpus originário, em que fora indeferido o pedido de liminar, em função da impetração deste writ, em que pleiteia a superação da Súmula n. 691 do STF, evidencia a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, ante a impossibilidade de superar-se o referido entendimento sumular se sequer há habeas corpus em tramitação na Corte de origem.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 697.042/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021)

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Quando houver manifestação expressa do impetrante pela desistência do writ, é de rigor a sua homologação – DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 

(TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2033754-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022)

Logo, verificada a possibilidade jurídica do Impetrante desistir da ação de Habeas Corpus impetrada, como ocorreu no presente caso, deve ser acolhido o pedido formulado.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela defesa do Paciente, declarando extinto o presente habeas corpus.

Assim, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 11 de março de 2025.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

                         Relator