poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803808-03.2023.8.18.0032
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. RECURSO REJEITADO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A., em face de decisão terminativa (ID 20357089) proferida nos autos do processo nº 0803808-03.2023.8.18.0032, que declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenando o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, além do pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A decisão embargada fundamentou-se na ausência dos requisitos formais exigidos pelo art. 595 do Código Civil, tendo em vista que a parte autora, pessoa analfabeta, não firmou o contrato com a devida assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas. Além disso, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, e determinou a repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O embargante, em suas razões (ID 20522185), sustenta a ocorrência de omissão e contradição na decisão recorrida, alegando que a TED realizada em favor da parte autora não foi considerada na decisão. Argumenta, ainda, a omissão da correção monetária em relação à compensação do crédito e o termo inicial dos juros moratórios e dos danos morais.

Não evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, deixou-se de intimar para contrarrazões.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.”

Diferentemente de outros recursos, esta via não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Nesse sentido, a jurisprudência majoritária entende que o decisum só se encontra omisso quando não aborda as questões trazidas à lide ou quando ao analisar os fatos deixa de promover a sua apreciação judicial, com o consequente debate e solução da controvérsia, o que não ocorreu nesta demanda.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão, objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

No caso sub examine, reitera-se que o banco Embargante alega: (i) a omissão da devolução da quantia disponibilizada; (ii) marco inicial da correção monetária; (iii) do termo inicial dos juros moratórios e dos danos morais.

In casu, o banco Embargante alega omissão quanto ao crédito disponibilizado à parte autora/embargada e determinar a devida compensação. No entanto, observa-se que a decisão expressamente determinou a compensação do valor comprovadamente repassado à parte autora, afastando qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito, vejamos:

“(…)

Portanto, imperiosa é a devolução em dobro ao recorrente dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à parte Autora (ID 17762086), em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.”

O banco argumenta que a decisão não teria fixado critérios para a correção monetária do valor que foi creditado à parte embargada. Contudo, a decisão estabelece os índices a serem aplicados aos valores restituídos, determinando a aplicação do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic (deduzido o IPCA) para os juros moratórios, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do Código Civil (ID 20357089).

No que tange ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária dos danos morais – O banco sustenta que a decisão não teria fixado claramente o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária da indenização por danos morais. No entanto, verifica-se que a decisão determinou que os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e que a correção monetária dos danos morais deve ser contada desde a data do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362 do STJ (ID 20357089).

Dessa forma, constata-se que os pontos alegados pelo embargante já foram devidamente abordados na decisão, inexistindo as omissões apontadas.

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo a decisão terminativa vergastada em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.

Teresina, Data do sistema.

Des.José Wilson Ferreira de Araújo Júnior