poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750065-11.2022.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]
IMPETRANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BUGANVILIA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA LESTE 1 ANEXO II

DECISÃO TERMINATIVA

0750065-11.2022.8.18.0001

Vistos,

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONDOMINIO RESIDENCIAL BUGANVILIA, insurgindo-se contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA LESTE 1 ANEXO II, nos autos do processo nº. 0013501-26.2012.8.18.0001, que não acatou o pedido de penhora do imóvel gerador do débito da supracitada ação.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

RELATADOS, DECIDO.

Em consulta ao processo nº 0013501-26.2012.8.18.0001, que deu origem ao presente mandamus se observa que já foi julgado.

Sobrevindo julgamento da ação principal que originou o manejo do writ, esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo, não havendo mais interesse na ação ocasionando a extinção do processo, com base no art. artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Isso posto, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no artigo 485, VI, §3º do Código de Processo Civil, sem apreciação de mérito, em razão da perda do seu objeto.

Sem custas e honorários, consoante Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Intime-se.

TERESINA-PI, 10 de março de 2025.