poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0002557-95.2014.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: ARAUJO & DANTAS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí.

Dessa forma, com fulcro no art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do TJ/PI (resolução n.º 02/1987), determino a redistribuição do processo para as Câmaras de Direito Público deste Tribunal.

 Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 11 de março de 2025.