poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0756105-41.2024.8.18.0000
CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394)
ASSUNTO(S): [Regime inicial]
REQUERENTE: ANDRE TAVARES MACEDO
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Regimental interposto pela defesa de ANDRÉ TAVARES MACEDO, no bojo da Revisão Criminal processada sob o número em epígrafe, que visa a reforma da decisão monocrática anteriormente proferida.

Ocorre que o recurso manejado é manifestamente incabível, considerando que o acórdão recorrido foi proferido por órgão colegiado das Câmaras Reunidas Criminais, sendo descabido o manejo de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que não cabe agravo interno contra decisão colegiada proferida por órgão fracionário do Tribunal e que o recurso adequado para impugnar acórdão é aquele previsto no ordenamento jurídico, inexistindo previsão legal para agravo interno ou regimental nessa hipótese.

Ademais, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, motivo pelo qual é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade para superar o não conhecimento do recurso. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO . INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental (e também o agravo interno) somente é oponível contra decisão monocrática de relator . É, portanto, flagrantemente inadmissível sua utilização para atacar acórdão proferido pelo colegiado. 2. É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ . Assim, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido . (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2591033 SP 2024/0089513-6, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2024)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro.Precedentes (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1 .394.354/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/9/2020). 2 . Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2366936 SP 2023/0176093-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2024)

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, diante de sua manifesta inadmissibilidade.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com os procedimentos de baixa e arquivamento.