poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

HABEAS CORPUS 0751776-49.2025.8.18.0000

ORIGEM:0010150-69.2016.8.13.0704

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

PACIENTES: ANTÓNIO DE DEUS ALVES FERREIRA

IMPETRADO(S): MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FLORIANO/PI

RELATORA: DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O pedido feito na exordial foi suprido em primeira instância com a expedição do alvará de soltura, mantendo-se medidas cautelares diversas, esvaziando assim do presente Habeas Corpus;

2. Assim, provido o pedido do impetrante, considera-se o presente feito prejudicado por perda do seu objeto;

3. Extinção do pedido sem resolução de mérito.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, tendo como pacientes  ANTÔNIO DE DEUS ALVES FERREIRA e autoridade coatora o(a)  MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FLORIANO/PI.

A petição inicial veio acompanhada de documentos em IDs. 22933239 e seguintes. 

Consta da impetração que o paciente estaria preso na Penitenciária Dom Inocêncio López Santamaria, em São Raimundo Nonato/PI. A defesa sustenta que ele já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, inclusive com tempo excedente, e que a manutenção da custódia é ilegal. Alega ainda que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de extinção da punibilidade em agosto de 2024, mas somente em dezembro de 2024 houve decisão parcial concedendo indulto, condicionando a extinção da pena ao pagamento da multa, o que não se sustenta diante da hipossuficiência do paciente. 

Além disso, argumenta que as duas últimas condenações foram convertidas em penas restritivas de direitos, reforçando a ilegalidade da prisão. No pedido liminar requereu a imediata soltura do paciente, sustentando que a mora excessiva da Vara de Execuções Penais de Floriano/PI configura constrangimento ilegal. 

Compulsando os autos, verifico que em informações prestadas no dia 20 de fevereiro de 2024, o juiz de primeira instância, reconhecendo a extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena privativa de liberdade no processo de nº 0009594-39.2016.8.13.0778 e da concessão do indulto referente ao processo de nº 0000095-22.2020.8.18.0044. Porém, indeferiu a concessão do indulto quanto ao processo de nº  0000064-02.2020.8.18.0044, vejamos.

“Em manifestação datada do dia 29/01/2025, a Defesa do paciente requereu o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo da execução, bem como a extinção da punibilidade, e a concessão do indulto em relação aos processos de nº 0000064-02.2020.8.18.0044 e 0000095-22.2020.8.18.0044. Quando ao novo pedido da Defesa, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade quando ao processo de n.º 0009594-39.2016.8.13.0778 e a concessão do indulto apenas com relação ao processo de nº 0000095-22.2020.8.18.0044. 

No dia 19/02/2025, foi proferida decisão por este juízo reconhecendo a extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena privativa de liberdade no processo de nº 0009594-39.2016.8.13.0778 e da concessão do indulto referente ao processo de nº 0000095-22.2020.8.18.0044, no entanto, foi indeferido a concessão do indulto quanto ao processo de nº  0000064-02.2020.8.18.0044, em virtude da vedação da utilização do período excedente de prisão como forma de compensação para penas restritivas de direitos impostas posteriormente. 

Via de consequência, foi determinada a expedição do alvará de soltura do paciente, e designada audiência admonitória para o dia 27/02/2025, para que o paciente inicie o cumprimento da pena restritiva de direito já imposta. .”

 Assim, encontra-se superado o próprio mérito do presente mandamus. Dito isso, resta inócua a análise meritória, prejudicada pela perda do objeto, posto que a pretensão foi suprida em primeiro grau de jurisdição, não restando objeto a ser apreciado nesta seara.

Ora, dispõe o Código de Processo Penal o seguinte:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Provido o pedido do presente Habeas Corpus, considera-se este prejudicado por perda de objeto.

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI - não  conhecer  de  recurso  inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os fundamentos da decisão recorrida

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

Relatora

Teresina, data registrada no sistema.