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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0750306-80.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão]
AGRAVANTE: ERMERSON AGUIAR LIMA
AGRAVADO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ERMERSON AGUIAR LIMA contra decisão proferida pelo d. juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que indeferiu o pedido de suspensão da Ação de Busca e Apreensão promovida pelo PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., ora agravado.

Em despacho de ID 22314100, fora intimada a parte para comprovar o direito à justiça gratuita. Transcorrido o prazo se manifestação, foi determinada a intimação (ID 22757128) da parte para pagar as custas e, mais uma vez, deixou o prazo transcorrer sem manifestação.

Findo o prazo sem manifestação da Agravante, retornaram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Conforme relatado, não houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do recurso. Mesmo tendo sido intimada especificamente para efetuar o recolhimento (art. 932, parágrafo único do CPC), a parte agravante permaneceu inerte.

Com efeito, não preenchido um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do NCPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Por conseguinte, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal, nos termos do art. 932, III do CPC.

Transitado em julgado, à baixa.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator